Segunda, 11 de março de 2013
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
do DF, decidiu na última quinta (7/3) entrar com uma Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) contra a lei 857 de 12 de dezembro de 2012. A lei é
aquela que o governo e deputados distritais, desrespeitando os cidadãos do
Gama, o projeto urbanístico da cidade, e o patrimônio público, tenta impor a
doação de passagens de pedestres das quadras residenciais a militares da PM e
dos Bombeiros do DF.
Essas passagens de pedestres, ou áreas verdes, também chamadas de espaços intersticiais entre conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama, ou ainda chamadas simplesmente de “becos”, apesar de becos não serem, há muito têm sido alvos de ações despropositadas de governantes e deputados distritais, que, por razões eleitoreiras, tentam doar essas áreas de uso comum do povo. Utilizam, para isso, as mais estapafúrdias e furadas argumentações. Verdade que todas elas derrubadas pelas várias decisões da Justiça.
Essas passagens de pedestres, ou áreas verdes, também chamadas de espaços intersticiais entre conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama, ou ainda chamadas simplesmente de “becos”, apesar de becos não serem, há muito têm sido alvos de ações despropositadas de governantes e deputados distritais, que, por razões eleitoreiras, tentam doar essas áreas de uso comum do povo. Utilizam, para isso, as mais estapafúrdias e furadas argumentações. Verdade que todas elas derrubadas pelas várias decisões da Justiça.
A lei 857 de 12 de dezembro de 2012 já tem contra si uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do DF, que pede a anulação da lei, e isso desde a sua origem. A Adin está em andamento no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF desde o dia em que a lei 857 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Há ainda uma ação popular de cidadãos do Gama, onde já há sentença com trânsito em julgado (definitiva, sem possibilidade de recursos contra ela) determinando a desocupação dos “becos”, que devem continuar como bens “de uso comum do povo”. O governo do DF e a Codhab estão usando de todos os artifícios, alguns reprováveis, para adiarem a execução da sentença.
Clique na imagem a seguir e leia artigo de fevereiro sobre os “becos do Gama” publicado no Informativo Bico, jornal mensal do Gama, que circula com tiragem de 50 mil exemplares.
A fotografia acima foi cedida pelos autores do artigo publicado no Informativo Bico, e é a mesma que integra o texto do jornal. Dê um clique sobre a imagem para abri-la em tamanho maior.
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