Terça, 29 de outubro de 2013
Monica Yanakiew*
Correspondente da Agência Brasil/EBC
Buenos Aires – A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional
hoje (29) a Lei de Meios Audiovisuais. Aprovada em 2009 pelo Congresso,
de maioria governista, a legislação foi questionada na Justiça pelo
Grupo Clarín – o maior conglomerado de comunicação do país e principal
crítico ao governo da presidenta Cristina Kirchner.
O governo argumenta que a lei democratiza a informação, porque limita
os monopólios. Já os advogados do Grupo Clarín, representantes de
outros meios de comunicação e da oposição alegam que o governo quer usar
a legislação para impedir as críticas.
A Suprema Corte entendeu que a Lei 26.522 é constitucional, pois
regula a multiplicidade de licenças de modo geral, o que é uma
atribuição do Congresso e "cuja conveniência e oportunidade não se trata
de matéria de análise dos juízes", informou a agência de notícias
públicas Telam.
A Corte acrescentou “é legítima uma lei que fixe limites gerais a
priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao
impedir a concentração de mercado".
Vinte e um grupos de comunicação tiveram prazos para apresentar
propostas e reduzir seus ativos. Todos os grupos cumpriram a norma, com
exceção do Clarín, que recorreu à Justica por considerar alguns artigos
inconstitucionais. O grupo contestou os artigos que estabelecem que as
licenças são intransferíveis, restringem a quantidade de licenças,
retira o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do
permitido e o prazo de um ano para se adaptar à lei.
A Câmara Federal Civil e Comercial concedeu uma liminar até que a
Suprema Corte se pronunciasse sobre o caso. A decisão foi anunciada hoje
(29).
“Foi uma grande notícia para a democracia”, disse Martin Sabatella, o
presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicacão Audiovisual
(Afsca), responsável pela implementação da lei. Advogados do Grupo
Clarín informaram que irão examinar as 392 páginas da decisão da Suprema
Corte, antes de se pronunciar.
Com a Lei de Meios, o Clarín terá que se desfazer de vários ativos. O
grupo tem 237 licenças de TV a cabo (dez vezes mais que o permitido
pela lei), que abrangem 58% da população (o limite é 35%).
*Com informações da Telam
