Quinta, 14 de novembro de 2013
A Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima Rafael de Aguiar determinou a citação do Deputado Distrital Israel Matos, Partido Verde (PV) e do Partido Ecológico Nacional (PEN) para que se manifestem em Ação de Perda de Cargo Eletivo ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), da qual é relatora.
Recentemente, outras duas ações da mesma natureza foram ajuizadas no TRE-DF. Em relação aos mandatos dos Deputados Distritais Joe Valle e Paulo Roriz, cujos relatores são, respectivamente, os Desembargadores Eleitorais Cruz Macedo e Josaphá Francisco dos Santos.
De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, em seu artigo 1º, “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.
Segundo o texto do TSE, a justa causa pode ser reconhecida nas seguintes hipóteses:
- Incorporação ou fusão do partido;
- Criação de novo partido;
- Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
- Grave discriminação pessoal.
Fonte: TRE-DF
