Quarta,
7 de outubro de 2015
Da
CLDF
Depois de um acordo negociado entre os líderes partidários e
representantes da área financeira do governo, os deputados
distritais rejeitaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), três
projetos de lei encaminhados pelo Executivo que previam
reajustes para o Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana (IPTU), para a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e para a Contribuição para
Iluminação Pública (CIP).
Em virtude da derrubada dos projetos, o governo só poderá
reajustar as alíquotas desses impostos para 2016 conforme a legislação vigente,
que não permite aumento superior ao Índice Nacional de Preços (INPC).
Distritais de vários partidos ressaltaram que a medida foi uma
"vitória" da Câmara Legislativa.
Conforme o acordo dos líderes de partidos na Casa com o
governo local, os distritais aprovaram, em redação final, outros projetos que
devem aumentar a arrecadação de impostos no DF no próximo ano. Um deles, o
Projeto de Lei nº 650/2015, alterou as alíquotas do chamado "imposto
sobre a herança", o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
De acordo com o substitutivo negociado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), as heranças de até R$ 1 milhão
serão taxadas em 4% sobre o valor transmitido. Para aquelas de R$ 1 a 2
milhões, a alíquota é de 5%. Os valores acima de R$ 2 milhões pagarão 6%.
Apesar da votação tranquila, o projeto não
obteve consenso: houve duas abstenções e dois votos contrários.
Também foram aprovados em plenário o Projeto de Lei nº
649/2015, do GDF, que reajusta de 17% para 18% a alíquota do ICMS para vários
produtos (conhecido como ICMS Modal), excluindo medicamentos e
hortifrutigranjeiros. O projeto recebeu 21 votos favoráveis.
Nota Legal - Os contribuintes participantes do Programa Nota
Legal vão ganhar, em 2016, direito a concorrer a um sorteio no valor de até R$
10 milhões. Os deputados distritais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei
nº 531/2015, do deputado Renato Andrade (PR), que estabelece a
medida. A proposição foi aprovada em tramitação conjunta com o PL nº 652/2015,
do Executivo, que trata do mesmo tema.
Os serviços de TV assinatura no DF terão em 2016 a alíquota
do ICMS reajustada pelo convênio previsto no processo 17/2015. A cobrança - com
a homologação aprovada hoje em plenário - será de 15%, seguindo legislação de
outros estados.
Os distritais também aprovaram o Projeto de Decreto
Legislativo nº 28/2015, do Executivo, que homologa convênio com o Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que beneficia portadores de
deficiência física. O deputado Robério Negreiros (PMDB) comemorou o acordo que
garantiu a aprovação da medida.
Conselheiros tutelares - Vários deputados
distritais ocuparam a tribuna na sessão ordinária para defenderem a anulação da
eleição para conselheiros tutelares no DF, ocorrida no domingo. O deputado
Chico Vigilante (PT) foi o primeiro a enumerar as
"irregularidades" em todo o processo, como o não-registro de votos de
eleitores, citando o caso de candidatos que não tiveram nenhum voto.
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), e os
distritais Rafael Prudente (PMDB), Rodrigo Delmasso (PTN), Cláudio Abrantes
(Rede) e Reginaldo Veras (PDT) fizeram discursos com apelos pela anulação do
pleito. Candidatos a conselheiros que estavam nas galerias também se
manifestaram com palavras de ordem para que o governo anule a eleição.
Convocações -Professores concursados que ocuparam as
galerias cobrando nomeação pelo governo, ainda este ano, receberam o apoio de
muitos distritais que se revezaram na tribuna, no horário de lideranças. Outro
assunto discutido na sessão ordinária foi a proposta de votação de um projeto
de decreto legislativo para cancelar o reajuste das passagens de ônibus. O
deputado Ricardo Valle (PT) foi um dos defensores da proposta.
Zildenor Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social
