Quinta,
10 de dezembro de 2015
Maiana
Diniz – Repórter da Agência Brasil
Rompimento da Barragem de
Fundão, no início do mês de novembro, causou a destruição do
distrito de Bento Rodrigues, em Mariana Arquivo/Agência Brasil
A Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, em Minas
Gerais, entrou hoje (10) com uma ação civil pública conta a mineradora Samarco
e suas donas Vale e a BHP Billiton para garantir o cumprimento de todos os
direitos das vítimas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 5 de
novembro.
De acordo com nota divulgada hoje à imprensa, depois de ver
as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) serem cumpridas
de forma “ineficiente” pela Samarco e das tentativas frustradas, desde o dia 1°
de dezembro, de assinatura de um acordo que formalizasse as obrigações da
empresa, a promotoria decidiu acionar a Justiça.
“No dia 9 de dezembro, após as tratativas iniciais, a
Samarco decidiu não assinar o referido Termo de Compromisso, conforme ofício
encaminhado na data de ontem ao MPMG. Diante dessa posição da empresa, que
causa enorme insegurança jurídica às vítimas, o Ministério Público decidiu
ajuizar a ação civil pública.”, diz o comunicado assinado pelos promotores
Guilherme de Sá Meneguim, Nívia Mônica da Silva e Paulo César Vicente de Lima.
No texto, a Promotoria de Mariana explicou por que a ação
envolve também as mineradoras que controlam a Samarco, a Vale e a BHP Billiton.
“Entendeu-se que a Vale é solidariamente responsável pelos
eventos, pois há provas de que a empresa usava a barragem de Fundão para
depositar rejeitos da mina do complexo de Alegria, conforme depoimentos prestados
por engenheiros da própria Samarco, comprovado ainda por um laudo do
Departamento Nacional de Produção Mineral. Por sua vez, a BHP Billiton lucrou
com o uso indevido da barragem, tornando-se corresponsável nos termos da
chamada “teoria do risco-proveito.”
Direitos emergenciais e definitivos
A ação ajuizada é destinada a moradores atingidos direta ou
indiretamente de Mariana e dos distritos e subdistritos de Bento Rodrigues,
Camargos, Paracatu, Ponte do Gama, Pedras e Campinas, os mais afetados pela
lama de rejeitos. Segundo a nota, cabe às promotorias de cada local atingido
tomar as medidas necessárias.
A ação engloba direitos emergenciais e definitivos. Entre os
emergenciais está a exigência de verba de auxílio mensal até o completo
reassentamento e reativação econômica das famílias e a garantia de moradias
adequadas em casas alugadas e mobiliadas até o dia 24 de dezembro, além de
assistência para resgate de bens e animais das vítimas e a antecipação de
indenização de automóveis destruídos. A ação também exige que as mineradoras
identifiquem e cadastrem todos os atingidos pelo desastre.
“Para cada um desses direitos, foi estabelecida uma
penalidade e um prazo, em caso de descumprimento, o que somente poderá ser
examinado pelo juiz da causa, de acordo com o seu poder geral de cautela”,
informa a nota da promotoria.
A ação também tange os direitos definitivos das vítimas,
como a indenização integral pelos danos materiais e morais, além da
reconstrução das comunidades.
A ação pede ainda que seja mantido o bloqueio de R$ 300
milhões da Samarco, que só poderá ser usado para indenizações e
reassentamentos, e não para medidas emergenciais.