Quinta, 16 de junho de 2011
Da OAB
O presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16) em
entrevista que a presidente Dilma Rousseff se esqueceu de seu passado de
militância contra a ditadura militar, ao jogar uma pá de cal sobre o
pedido para a revisão da Lei de Anistia, de modo a permitir a punição
dos torturadores. O pedido foi formulado pelo OAB contra decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de não reexaminar a anistia, mas negado
por parecer da Advocacia Geral da União (AGU). Ophir comparou a atitude
de Dilma à do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, invocando a
necessidade de governabilidade, pediu que esquecessem o que ele
escreveu. "Dilma repete a síndrome de nossos governantes que negam seu
passado, que dizem que não leram o que assinaram ou pedem para esquecer o
que escreveram", criticou.
Segue íntegra de declaração feita hoje pelo presidente nacional da OAB, ao comentar o despacho da AGU:
"A Ordem dos Advogados do Brasil continua mantendo seu posicionamento que gerou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, A OAB lamenta essa postura do governo brasileiro no sentido de não cumprir os tratados internacionais. A alegação de que o tratado - ou a adesão do Brasil a ele - é posterior à Lei de Anistia, não retira do Brasil a obrigação de cumprir as normas do tratado. A partir do momento em que essa norma internacional se incrusta no ordenamento jurídico pátrio, passa a ser uma obrigação observá-la, independentemente do fato ter acontecido antes disso. Evidentemente, é uma forma indireta - e eu diria, não corajosa - de não enfrentar a realidade, de não reconhecer que a Lei de Anistia está submetida pela Pacto de San José da Costa Rica.
Acho que é uma síndrome dos nossos governantes. Já houve governante que, em nome da governabilidade, pediu que esquecessem tudo o que ele escreveu. A presidente Dilma repete esse fato, fazendo com que haja uma descrença em relação até ao passado das pessoas. No Brasil, parece que a pressão política é tão grande que as pessoas tendem a mudar de opinião, negando toda a sua convicção pessoal. Mas nós da Ordem vamos continuar resistindo e só lamenta que tenha havido esse recuo tão grande, assim como aconteceu também na questão do sigilo dos documentos de Estado, que esse governo quer que seja eterno".
OAB: sigilo em orçamento da Copa é incompatível com Estado democrático
O presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou hoje (16) como "um
absurdo que não se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito" a
decisão de se manter sigilo sobre o orçamento público de obras
destinadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas, conforme aprovado pela
Câmara dos Deputados dentro da Medida Provisória (MP) que flexibiliza o
processo de licitação para essa obras. "Qualquer tipo de sigilo em se
tratando de coisa pública deve ser refutado; seria como se estivéssemos
fazendo um leilão às escuras, em desfavor da sociedade, e o que vai
acontecer daí por diante é temerário", criticou Ophir.O presidente nacional da OAB disse que a entidade está muito preocupada com a MP aprovada pela Câmara ao flexibilizar a Lei de Licidtações para obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Na opinião dele, essa medida "traz não apenas riscos à execução das obras, mas certamente vai abrir um ralo para a corrupção, algo que é muito preocupante". Para ele, "o governo foi omisso e inepto até o momento para construir estádios e toda a infra-estrutura, deixando tudo para o último minuto do segundo tempo, a fim de empurrar goela abaixo da sociedade brasileira uma medida provisória que libera o governo de qualquer tipo de culpa em relação ao que vier a acontecer. A culpa será atribuída às empresas, a quem quer que seja, menos ao governo e aos órgãos de fiscalização".
Ophir: OAB está em marcha pela Justiça e contra calote dos precatórios no País
Ao usar hoje (16) a Tribuna do Supremo
Tribunal Federal (STF) no início do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) n° 4357, que postula a revogação da Emenda
62 - fruto da chamada PEC do Calote dos Precatórios -, o presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez uma
defesa vigorosa das decisões da Justiça, que são atropeladas por aquele
dispositivo da Constituição. "Estamos aqui numa marcha em defesa do
Poder Judiciário, que está em risco em função da Emenda Constitucional
62, que retira completamente o efeito principal que uma decisão judicial
pode ter que é obrigar um devedor a pagar as suas dívidas", afirmou
Ophir em sua sustentação oral.
A vontade política do governante de plantão não pode, em nenhum momento, suplantar a vontade jurídica, a vontade constitucional em proteção à cidadania, em proteção à Constituição, em proteção do cidadão e do Judiciário deste país", disse Ophir em tom veemente. "Esse é um processo de defesa da sociedade brasileira, um processo de defesa da cidadania no Brasil; não podemos admitir que o Judiciário seja apequenado dessa forma, tendo suas decisões desrespeitadas. Essa Emenda é a antiga PEC do Calote, em que o Estado brasileiro diz: eu não pago e quem quiser que vá buscar isso na Justiça um dia".
Em sua fala da tribuna, o presidente nacional da OAB destacou o desrespeito ao cidadão brasileiro representado pela Emenda 62, quando permite que débitos reconhecidos juducialmente sejam aviltados - na forma de leilão para se quitar por menor valor - ou em pagamentos a prazos a perder de vista, pelos entes municipais, estaduais e federal. "É lamentável por todos os títulos que, a prevalecer essa Emenda do Calote, pessoas idosas - e quantas já morreram? - não vão ver a cor de seu dinheiro, simplesmente porque tiveram a má sorte de ser credoras do governo".
"Que péssimo exemplo que o governo brasileiro dá à Nação com essa Emenda da PEC do Calote - prosseguiu o presidente nacional da OAB -; a pessoa, após mais de dez anos discutindo um processo, ganha uma decisão judicial e depois tem ainda que esperar mais quinze anos ou uma ou duas gerações para ver a cor desse dinheiro", frisou ele durante a sustentação oral. E concluiu reiterando a necessidade de uma resposta a esse quadro por parte do Supremo Tribunal Federal. "É algo que precisa de uma resposta e o Judiciário precisa responder a isso à altura, nesse momento e de uma forma firme, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa Emenda 62".
Além de Ophir, pelo Conselho Federal da OAB utilizou também a Tribuna em defesa da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 o conselheiro federal da entidade pelo Rio de Janeiro, Cláudio Souza Neto. Acompanharam o julgamento no Plenário do STF o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Ângelo Cançado, e o ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, em cuja gestão (2007-2010) foi ajuizada a Adin 4357.
A vontade política do governante de plantão não pode, em nenhum momento, suplantar a vontade jurídica, a vontade constitucional em proteção à cidadania, em proteção à Constituição, em proteção do cidadão e do Judiciário deste país", disse Ophir em tom veemente. "Esse é um processo de defesa da sociedade brasileira, um processo de defesa da cidadania no Brasil; não podemos admitir que o Judiciário seja apequenado dessa forma, tendo suas decisões desrespeitadas. Essa Emenda é a antiga PEC do Calote, em que o Estado brasileiro diz: eu não pago e quem quiser que vá buscar isso na Justiça um dia".
Em sua fala da tribuna, o presidente nacional da OAB destacou o desrespeito ao cidadão brasileiro representado pela Emenda 62, quando permite que débitos reconhecidos juducialmente sejam aviltados - na forma de leilão para se quitar por menor valor - ou em pagamentos a prazos a perder de vista, pelos entes municipais, estaduais e federal. "É lamentável por todos os títulos que, a prevalecer essa Emenda do Calote, pessoas idosas - e quantas já morreram? - não vão ver a cor de seu dinheiro, simplesmente porque tiveram a má sorte de ser credoras do governo".
"Que péssimo exemplo que o governo brasileiro dá à Nação com essa Emenda da PEC do Calote - prosseguiu o presidente nacional da OAB -; a pessoa, após mais de dez anos discutindo um processo, ganha uma decisão judicial e depois tem ainda que esperar mais quinze anos ou uma ou duas gerações para ver a cor desse dinheiro", frisou ele durante a sustentação oral. E concluiu reiterando a necessidade de uma resposta a esse quadro por parte do Supremo Tribunal Federal. "É algo que precisa de uma resposta e o Judiciário precisa responder a isso à altura, nesse momento e de uma forma firme, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa Emenda 62".
Além de Ophir, pelo Conselho Federal da OAB utilizou também a Tribuna em defesa da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 o conselheiro federal da entidade pelo Rio de Janeiro, Cláudio Souza Neto. Acompanharam o julgamento no Plenário do STF o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Ângelo Cançado, e o ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, em cuja gestão (2007-2010) foi ajuizada a Adin 4357.
