Quinta,
13 de agosto de 2015
Foram
autuadas hoje (13/8) na Justiça mais duas ações diretas de
inconstitucionalidade contra leis de julho deste ano aprovadas pelos
distritais. Uma das leis é de autoria da presidente da CLDF, Celina Leão (PDT),
e outra cujo autor é o deputado Joe Valle, do mesmo partido.
As
duas sofrem o combate do Ministério Público do DF em razão de vício de
iniciativa. A iniciativa é privativa do governador do DF.
As
duas leis combatidas foram vetadas pelo governador Rollemberg, mas seus vetos
foram derrubados pelos distritais no plenário da CLDF.
A lei
de iniciativa de Celina Leão é a N° 5.497, de julho de 2015 e pretende garantir
ao proprietário de veículo apreendido no depósito do Detran/DF, ou seu
representante legal, o acesso ao local com até três pretendentes na compra do
veículo.
Já a
lei N° 5.498, de 9 de julho de 2015, de
Joe Vale, prevê a utilização das escolas públicas do DF nos fins de semana para
atividades culturais.
Aqui você lê os argumentos do MPDF
contra a lei de Celina Leão.
E aqui a peça em que é requerida a
declaração de inconstitucionalidade da lei de Joe Valle.
