Sexta, 22 de janeiro de 2016
Do MPDF
Recomendação foi enviada para a
Secretaria responsável pelo procedimento administrativo que analisa
pedido de terreno para o Hospital Sírio-Libanês em Brasília
As Promotorias de Defesa da Ordem
Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público (Prodep)
expediram, nesta quinta-feira, dia 21, recomendação para a Secretaria
Adjunta de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF visando adoção
de providências para a revogação da declaração de relevante interesse
público e social do empreendimento proposto pelo Hospital Sírio-Libanês
de São Paulo. Verificou-se que o requerimento apresentado pelo hospital
não estava acompanhado dos documentos exigidos pela legislação aplicável
ao programa Pró-DF II e assim não houve comprovação da regularidade
estatutária, fiscal, contábil e tributária do hospital, como também não
foram apresentadas informações e documentos relativamente à viabilidade
econômica, técnica, financeira e urbanística do projeto.
Para o Ministério Público, os possíveis
benefícios à sociedade com a instalação do hospital, centro de pesquisa e
ensino Sírio-Libanês devem ser analisados à luz da legislação de
regência, o que, todavia, não se verificou no presente caso. Diante
das irregularidades apuradas, as Promotorias de Justiça recomendaram a
anulação dos procedimentos administrativos referentes ao pedido
apresentado pelo Hospital Sírio Libanês, bem como a adoção de
providências para revogação da declaração de relevante interesse público
e social do projeto.
Outro
aspecto da recomendação é para que não seja praticado nenhum ato
administrativo voltado à alteração de uso e/ou transferência do lote no
Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS) a qualquer instituição, uma vez
que a área integra o Conjunto Tombado de Brasília e sua norma de
gabarito (NGB 08/97) não autoriza instalação de hospital.
Os promotores de Justiça responsáveis
pela recomendação verificaram que, até o momento, não foram apresentados
documentos aptos a comprovar a regularidade do requerente e a
viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto, o que "constitui
manifesta subversão do procedimento administrativo, em flagrante
violação ao princípio da legalidade", explicam no documento.
Interesse público – Em
agosto de 2015, o governador do DF, Rodrigo Rollembeg, acatou sugestão
do Secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur
Bernardes, e declarou de relevante interesse público e social o
empreendimento proposto pelo Hospital Sírio-Libanês, cujo despacho foi
publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 162, de 21 de agosto.
A declaração teve o propósito de, entre outros benefícios, permitir a
futura transferência do lote de mais de 72 mil metros quadrados, com
subsidio do Pró-DF II. Cópia da recomendação foi enviada para
conhecimento do governador, uma vez que a competência para revogação da
declaração de relevante interesse público e social é do chefe do Poder
Executivo.
Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.