Sexta, 4 de outubro de 2013
A
Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) obteve duas
vitórias nos últimos meses. A mais recente, do final de setembro, diz
respeito à acessibilidade do Centro de Convenções Ulisses Guimarães. A
3ª Vara de Fazenda Pública, após ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do DF e Territórios em 2011, deferiu a antecipação de
tutela para que o DF e a Novacap, no prazo de seis meses, corrijam as
irregularidades do local.
A
outra conquista veio em julho. A 6ª Vara de Fazenda Pública determinou
que o DF deverá, em seis meses, cumprir as normas de acessibilidade, com
as obras necessárias, para solucionar as pendências no Complexo
Cultural da República. A ação foi ajuizada em 2010. Os prazos contam da
intimação pessoal do trânsito em julgado das sentenças.
Centro de Convenções
Em
novembro de 2006, o MPDFT recebeu reclamação do Instituto Cultural e
Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do (Dficep) de que o
Centro de Convenções Ulysses Guimarães estaria em desacordo
com a legislação de acessibilidade. Foi aberto um processo de
investigação para apurar os fatos. Constatou-se que o local não possui
Habite-se e, quanto a acessibilidade, mais de 50% dos itens exigidos
pelas normas não existiam ou estava em desacordo com a legislação.
Em
maio deste ano, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) realizou nova
vistoria no Centro de Convenções Ulysses Guimarães para verificar a
atual situação da edificação com referência ao cumprimento das normas de
acessibilidade. Apesar das várias alterações executadas no local, foram
encontrados 39 pontos com obstáculos e barreiras à livre circulação de
pessoas com deficiência.
Diante
das irregularidades, em setembro a Proped reiterou o pedido de
antecipação de tutela da ação, uma vez que o DF continuava a descumprir,
deliberadamente, as normas de acessibilidade e a negar às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida o livre acesso ao local. O MPDFT
também requereu a obtenção do Habite-se para o espaço.
Processo: 2011.01.1.036816-3
Complexo Cultural da República
O
Complexo Cultural da República foi inaugurado em 2006. No ano seguinte,
um processo de investigação foi aberto pelo MPDFT para apurar se as
normas de acessibilidade da edificação foram cumpridas. O Corpo de
Bombeiros e o Departamento de Perícias do MPDFT identificaram mais de
dez irregularidades no local, como falta de condições mínimas para rota
de fuga e rebaixos nos meios-fios para acesso de cadeirantes.
Em
2009, nova perícia foi realizada no local – pelo Corpo de Bombeiros e
pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis). A inspenção constatou que
as irregularidades detectadas em 2007 não haviam sido sanadas.
Processo: 2010.01.1.175309-7
