Segunda, 21 de outubro de 2013
Órgão atua na defesa dos direitos
constitucionais do cidadão para garantir o efetivo respeito dos Poderes
Públicos e prestadores de serviços
A
atuação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) pode ser
judicial ou extrajudicial. A primeira é quando o órgão decide ajuizar
uma ação. Pode demorar anos essa solução. Já a segunda está na esfera
administrativa e costuma ser resolvida por meio de reuniões,
recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). É no último
campo que a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) tem
conseguido resolver as demandas da sociedade no menor tempo possível.
Segundo
o procurador distrital dos Direitos dos Cidadão, José Valdenor Queiroz
Junior, a PDDC atende, principalmente, os cidadãos descontentes com a
atuação do Poder Público. “Temos evitado ao máximo a judicialização
porque isso acaba eternizando as questões. Vamos para a Justiça apenas
em última hipótese”, explica. Ele ressalta, ainda, que muitos casos que
chegam no MP são sobre descumprimentos de leis, o que facilita as
tratativas extrajudiciais, uma vez que já está normatizada a atuação do
gestor, cabendo ao MP, apenas, cobrar a sua execução.
Há
20 anos na luta pelos direitos dos cidadãos, a PDDC se consolidou no DF
como um meio para a solução de conflitos de forma eficaz e em prazo
razoável. Ao tentar resolver os problemas de maneira administrativa, a
PDDC evita a proposição de ações civis públicas ou de outra natureza,
que iriam abarrotar ainda mais o Judiciário. Além do mais, as partes
envolvidas ganham com a celeridade na resolução do impasse.
Atuação
Este ano, após recomendação sobre o passe estudantil,
o Transporte Urbano do DF (DFTrans) alterou as regras de concessão. O
site do órgão também foi modificado para informar as mudanças aos
estudantes beneficiários. O órgão passou a aceitar declaração firmada
pelo próprio aluno ou por seu representante legal quando não houver
possibilidade de comprovação do endereço. Outra conquista foi o TAC do Motofrete,
firmado com o Detran, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o
Sindicato da categoria (Sindeeco-DF). O acordo prevê prazos e obrigações
para adequação dos motofretistas às regras da Lei nº 12.009/09 e do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Outras
demandas importantes também foram resolvidas com reuniões ou pedidos de
explicação. Problemas de segurança no embarque e desembarque de alunos
das escolas na quadra 910/911 Sul; falha nas vias de acesso à Ponte JK,
com riscos de acidentes; ônibus que não entrava na QI 28 do Lago Sul; e a
impossibilidade de os estudantes adquirirem passes estudantis além do
limite de 54 mensais.
No
caso da falta de segurança no embarque e desembarque dos alunos da
quadra 910/911 Sul, após uma reunião, o Detran se comprometeu a melhorar
a sinalização e a fiscalização no local e os representantes dos
colégios a intensificar campanhas de conscientização dos pais, bem como
melhorar a demarcação de recuos. Sobre a ponte JK, havia reclamações a
respeito de falhas de engenharia na pista de acesso à ponte, o que
acarretava grande número de acidentes. A PDDC requisitou providências ao
DER, que executou obras de melhoria na via, corrigindo as falhas.
Sobre
a falta de ônibus no Lago Sul, ofícios foram enviados ao Transporte
Urbano do DF (DFTrans). Em outubro de 2012, o órgão informou que a linha
em questão havia sido redistribuída para outra empresa e que, desde
então, encontrava-se normalizada. Quanto a concessão de passes
estudantis em número superior aos 54 mensais previstos, após pedidos de
esclarecimentos, o órgão informou que passou a reconsiderar as situações
excepcionais.
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