Segunda, 23 de novembro de 2015
Da change.org
Ministério Público do Estado de São Paulo
São Paulo, Brasil
23 de nov de 2015 — A
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aderiu, nesta terça-feira
(17/11), à campanha “Cerveja Também é Álcool”, do Ministério Público do
Estado de São Paulo. O apoio foi aprovado na Comissão de Prevenção e
Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas durante audiência pública que
pediu a revisão da lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de bebidas alcoólicas.
Por meio da mobilização popular
e usando para isso a possibilidade dos cidadãos aderirem pela petição
eletrônica e pelo abaixo assinado por escrito, a campanha "Cerveja
Também é Álcool", criada em 2013, propõe a alteração do parágrafo único
do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à
publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação
alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição
técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o
Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com
teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contribui para o
consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Idealizador
da campanha, o Promotor de Justiça Jairo Edward de Luca, que estava
presente na reunião da Comissão, enfatizou que “restringir propaganda de
bebida alcoólica é um mandamento constitucional”.
=========
