Segunda, 23 de novembro de 2015
Do MPDF
Caso o Judiciário aceite os argumentos do MPDFT, mais de três mil consumidores serão beneficiados
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda feira, 23 de novembro, ação
civil pública contra a construtora Brookfield Incorporações S/A. devido
a atrasos na entrega das obras dos empreendimentos All, Blend e
Century, Plaza, todos em Águas Claras. O Ministério Público também
questionou diversas cláusulas presentes nos contratos de adesão
celebrados pela empresa.
O promotor de Justiça Guilherme
Fernandes Neto esclarece que um dos objetivos da ação é o ressarcimento
de todos os consumidores que receberam seus imóveis em atraso, em 1% do
valor do imóvel, a título de aluguel, por todo o período de atraso
ocorrido e daquele que decorrer ao longo da demanda. Caso o Poder
Judiciário aceite os argumentos do Ministério Público do DF e
Territórios (MPDFT), serão beneficiados mais de três mil moradores
desses empreendimentos.
Além disso, a ação visa a declaração de
nulidade de diversas cláusulas, dentre elas, a que autoriza a empresa a
cobrar dos consumidores os valores gastos com ligações definitivas de
serviços públicos, taxas, despachante, bem como encargos condominiais e
tributos antes mesmo da entrega das chaves do imóvel. O MPDFT também
pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos, no valor de R$ 14 milhões, quantia a ser destinada ao Fundo
de Defesa do Consumidor.
Processo: 2015.01.1.133520-6
