Quarta, 2 de maio de 2012
Do MPF na Bahia
Justiça acata pedido do MPF em Feira de Santana e determina que a União garanta a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de alunos que completarem seis anos até o final do ano letivo.
A Justiça Federal concedeu liminar determinando a matrícula de crianças com menos de seis anos de idade no ensino fundamental. A decisão foi resultado de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), em fevereiro deste ano, e é válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Feira de Santana. Para ingressar na primeira série do ensino fundamental, o aluno poderá completar seis anos a qualquer época do ano letivo e sua capacidade intelectual deverá ser comprovada mediante avaliação psicopedagógica a ser realizada na unidade de ensino. A Justiça Federal ainda determinou a reabertura do prazo de matrícula na rede pública e particular e fixou multa diária de dez mil reais caso a União descumpra a decisão.
A ação, de autoria dos procuradores da República Marcos André Carneiro Silva e Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, tem por objetivo afastar a regra estabelecida em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação, que restringiu o acesso ao ensino fundamental apenas a crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que for feita a matrícula. Tal regra afrontaria o artigo 208 da Constituição da República, que garante o acesso ao ensino de acordo com a aptidão cognitiva de cada um. A decisão liminar também acatou o entendimento do MPF de que critério puramente cronológico não deve prevalecer, pois desconsidera inúmeros fatores que compõem a maturidade da criança para receber a formação do ensino fundamental, como, por exemplo, a influência do meio familiar e cultural.
Outras liminares já foram concedidas, a pedido do MPF, a fim de garantir a matrícula de crianças menores de seis anos no primeiro ano do ensino fundamental. Veja abaixo as notícias relacionadas:
Liminar garante acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental
União deverá autorizar o acesso de crianças menores de seis anos ao ensino fundamental
Justiça garante acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental na região de Barreiras
União deverá autorizar o acesso de crianças menores de seis anos ao ensino fundamental
Justiça garante acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental na região de Barreiras
Confira aqui os municípios que abrangem a Subseção Judiciária de Feira de Santana.
