Quarta, 9 de outubro de 2013
Aline Valcarenghi, repórter da Agência Brasil
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) voltou a
suspender a venda de 246 planos de saúde de 26 operadoras, como punição
por descumprimento da legislação. A medida foi tomada depois de o
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer,
suspender liminares concedidas a favor das operadores e decidir pela
manutenção do sistema da ANS usado para avaliar os planos de saúde,
baseado em reclamações de consumidores. A medida não afeta clientes que
usam atualmente os planos punidos.
A determinação do STJ, comunicada hoje à ANS, sobrepõe-se a liminares
dos tribunais regionais federais (TRF) da 2ª Região (no Rio de Janeiro)
e da 3ª Região (em São Paulo), que questionaram o sistema de avaliação
da agência reguladora e determinaram a suspensão da punição aplicada às
operadoras. As liminares foram concedidas pelos tribunais à Federação
Nacional de Saúde Complementar (FenaSaúde) e à Associação Brasileira de
Medicina de Grupo (Abramge).
Para o presidente do STJ, as liminares anteriores violam o princípio
da presunção de legitimidade dos atos administrativos trazendo "risco
de grave lesão à ordem pública e à saúde de uma imensa coletividade".
Ele acrescentou que não cabe ao Judiciário estabelecer a forma como
devem ser executadas as normas que regulamentam a atividade da agência.
“Desta forma, tenho que as decisões impugnadas alteraram aspectos de
procedimentos internos da agência que, certamente, nasceram para
proteger com maior eficácia o consumidor em importante aspecto da vida,
qual seja, a saúde”, disse Fischer, em nota.
No dia 20 de agosto, a agência determinou a suspensão da venda de 212 planos de saúde de
21 operadoras por três meses. A determinação ocorreu porque as
operadoras descumpriram prazos de atendimento para consultas, exames e
cirurgias e também por negativa de procedimentos da cobertura
obrigatória, após o sexto ciclo de monitoramento da ANS. Somaram-se à
lista de planos com venda suspensa, mais 34 planos de cinco operadoras
que já tinham sido punidas em processo de avaliação anterior. Com isso,
246 planos estavam impedidos de ser vendidos pelas operadoras.
No mesmo dia do anúncio da punição, a FenaSaúde ingressou com ação
judicial alegando que identificou “equívocos no processo de
monitoramento dos prazos de atendimento aos beneficiários de planos”.
Ainda no dia 20 de agosto, o TRF da 2ª Região deferiu liminar
determinando revisão das reclamações usadas pela ANS para avaliar a proibição da venda de cada plano. Portanto, até ontem (8) a punição não estava valendo.
Mesmo com a nova decisão do STJ, o diretor-presidente da ANS, André
Longo, anunciou hoje (9), em nota, que a agência reguladora vai criar um
Grupo Técnico do Monitoramento da Garantia de Atendimento, com o
objetivo de aprimorar permanentemente a metodologia de avaliação. O novo
grupo será constituído de imediato, com representantes de cada entidade
representativa das operadoras de planos de saúde, de defesa dos
consumidores e com técnicos da agência.
O resultado do sexto ciclo de monitoramento, que agora é retomado,
refere-se à avaliação que ocorreu entre 19 de março e 18 de junho de
2013. Das 553 operadoras com pelo menos uma reclamação sobre o não
cumprimento dos prazos máximos para atendimento ou de negativa de
cobertura registrada nesses três meses, 523 são médico-hospitalares e 30
voltadas exclusivamente à assistência odontológica.
A ANS alerta os consumidores a não contratar os planos punidos e denunciar se receberem ofertas.
