Quinta, 1º de setembro de 2016
Felipe Pontes – da Agência Brasil
Brasília
- O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, adiantou ontem mesmo,
logo após a aprovação do impeachment, que recorreria ao Supremo Tribunal
Federal
O advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment,
José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de hoje (1º) com um mandado
de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede uma liminar
para anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma. A
defesa também pede que seja realizado um novo julgamento.
Dilma foi destituída do cargo ontem
(31) pelos senadores por 61 votos a 20, sob a acusação de que cometeu
crime de responsabilidade fiscal ao emitir três decretos de crédito
suplementar sem a autorização do Congresso e também pelas chamadas
pedaladas fiscais, atrasos no pagamentos a bancos públicos no âmbito do
Plano Safra.
O mandado de segurança foi protocolado às 9h14 desta
quinta-feira (1°) e foi distribuído por sorteio para a relatoria do
ministro Teori Zavascki. Na peça, Cardozo ressalta que não questiona o
mérito da decisão dos senadores, mas sim a constitucionalidade do
processo e erros em sua condução. São dois os argumentos principais.
Leia aqui a íntegra do mandado
O
primeiro argumento põe em dúvida a adequação dos artigos 10 e 11 da Lei
de Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são descritos
os crimes de responsabilidade que podem levar ao impedimento, mas eles
possuem uma redação mais ampla do que o atual texto constitucional.
Cardozo pede que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o
que retiraria a base legal para incriminar Dilma e exigiria novo
julgamento.
O segundo argumento alega que o relator do processo
no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), incluiu em sua acusação
contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatório
aprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma
etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações,
prejudicando a defesa.
“Não houve mera alteração na classificação jurídica dos fatos: houve verdadeira alteração dos fatos”, escreve Cardozo.
Novos recursos
A defesa de Dilma afirma que entrará com ao menos mais um recurso no Supremo no qual fará uma argumentação mais ampla, alegando falta de justa causa para o impeachment.
O
STF já negou recursos anteriores que pediam a nulidade do processo
devido a erros procedimentais. Questionado ontem (31) o que lhe daria
esperanças de que os ministros da Corte poderiam agora proferir decisão
favorável a Dilma, Cardozo respondeu: “o senso de justiça e a noção de
que não vamos jogar a toalha antes da hora”.
O ministro Teori Zavascki não tem prazo para tomar uma decisão sobre o mandado de segurança.
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