Sexta, 8 de junho de 2012
Da Agência Brasil
Sabrina Craide, repórter
Começam a valer hoje (8) as novas regras para o Acesso
Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia
fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em
abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o
acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do governo federal (CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22
mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é
possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar
os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura
básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos
para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os
estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor
para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone
móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar
R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial
convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento
do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar para
patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores.
“Não se justifica que essa assinatura básica seja mantida nesses
patamares em relação às obrigações que as concessionárias de telefonia
fixa têm atualmente”.
Ela também criticou o escalonamento da oferta do Aice, que determina
que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário
mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão
atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de
junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as
famílias do CadÚnico.
“Esperamos que o Aice dê certo, que ele de fato consiga melhorar a
qualidade de vida e a possibilidade de comunicação das famílias
brasileiras, mas consideramos que ele acaba se focando em famílias de
baixa renda que muito provavelmente não terão interesse em gastar essa
quantia com telefone fixo”, diz a advogada do Idec.
O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários.
A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22
milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.
