Terça, 28 de outubro de 2014
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Do STF
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) recebeu denúncia contra o senador Alfredo Nascimento
(PR-AM) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, descrito
no artigo 299 do Código Penal (CP). De acordo com o Ministério Público
Federal (MPF), o então candidato omitiu gastos da prestação de contas de
campanha. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (28), no
julgamento do Inquérito (INQ) 3767.
Segundo a denúncia, em 31 de outubro de 2006, o senador, ao entregar a
prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, deixou e
contabilizar despesas com banners e cartazes, no valor total de R$
15.293,58. A defesa alega que o senador desconhecia a existência desses
gastos e, por esse motivo, não poderia declará-los.
Afirma também que não haveria motivos para omitir o valor, que
classificou como ínfimo, levando em conta ter declarado o valor total de
R$ 1.336.500,00 (um milhão trezentos e trinta e seis mil reais). Em
sustentação oral, o advogado do senador argumentou que a prestação de
contas não foi feita pelo próprio candidato, que nomeou um administrador
financeiro para esta finalidade.
Sobre o material, alegou que o representante comercial da empresa
responsável pela confecção das peças teria feito a encomenda e o
pagamento do material. Segundo a defesa, quando o representante tentou
obter o reembolso, o comitê não efetuou o pagamento e os gastos não
foram incluídos na prestação de contas. Para o MPF, a versão do
representante é inverossímil, pois as provas dos autos demonstram que as
notas fiscais foram emitidas em nome do senador.
Em voto pelo recebimento da denúncia, o relator do inquérito,
ministro Marco Aurélio, ressaltou que a narrativa dos fatos se enquadra
ao tipo penal do artigo 299 do Código Penal e há indícios de autoria, o
que basta nesta fase inicial para se dar prosseguimento ao processo.
Segundo ele, o fato de os gastos omitidos serem de valor pequeno em
relação aos gastos totais da campanha não é importante, pois o que se
deve levar em consideração é que a prestação de contas deve corresponder
ao arrecadado e às despesas efetuadas.
O relator destacou que não procede a alegação de que seria impossível
ao candidato supervisionar a parte financeira da campanha e lembrou que
a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, dispõe que o
candidato é solidariamente responsável pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, juntamente com a pessoa
indicada para administrar as finanças, devendo ambos assinar a
respectiva prestação de contas.
Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Luiz Fux e Dias
Toffoli, que entenderam que a omissão narrada nos autos é típica de
falta de controle nos gastos da campanha e não tentativa de obter
vantagem por meio da omissão de gastos.
