Quarta, 29 de outubro de 2014
As Promotorias de Execução de Medidas
Socioeducativas ingressaram, na última terça-feira, dia 28, com ação de
apuração de irregularidades na Unidade de Internação de Santa Maria
(UISM). O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) constatou que
as condições de funcionamento da instituição desrespeitam os direitos da
criança e do adolescente: falta atendimento personalizado; a oferta de
atividades culturais, de esporte e de lazer é irregular; o número de
servidores é insuficiente e não há programa de formação continuada dos
servidores.
O relatório pericial juntado nos
autos mostra que alguns equipamentos da UISM, tais como grades
protetoras de luminárias e chuveiros, são rosqueáveis, ou seja,
facilmente removíveis e podem ser utilizados como arma. Por sua vez, os
promotores de Justiça Renato Varalda e Isabel Falcão, em inspeção
realizada no dia 24 de outubro, constataram que a unidade não conta com
serviço regular para a manutenção predial, havendo oito quartos
interditados, distribuídos pelos módulos 6, 7 e 8, por impossibilidade
de utilização pelos internos, diante dos danos em instalações elétricas e
hidráulicas.
Na ação, o Ministério Público requer
que seja fixado um prazo de três meses para a correção dos problemas
apontados. Terminado esse prazo, caso as irregularidades não sejam
resolvidas, a Promotoria requer que seja proibido o ingresso de novos
internos na unidade. Também requer o prazo de seis meses para que a
unidade seja adequada às normas de referência do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
Fonte: MPDFT
