Do MPF
Nessa quinta-feira, dia 28, a Procuradoria Distrital dos
Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
(Prosus) encaminharam ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e ao secretário
de Saúde, João Batista de Sousa, relatório de auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) referente a
irregularidades na gestão de pessoal da rede pública de saúde do DF. O Ministério
Público tomou tal atitude após receber, em abril, cerca de cem requerimentos
por meio da Ouvidoria com queixas sobre a suposta decisão do governo local de
terceirizar a saúde do DF.
Segundo a titular da 2ª Prosus, promotora de Justiça
Marisa Isar, não se pode admitir que eventual incompetência dos gestores
públicos, bem como o contumaz desrespeito aos princípios da Administração
Pública, em especial ao da eficiência, sejam utilizados como justificativa para
se transferir para a iniciativa privada serviços de natureza genuinamente
pública e que devem ser prestados, por força das disposições constitucionais,
diretamente pelo Estado.
A PDDC e a Prosus cobram da Secretaria de Saúde (SES) a
adoção de providências para coibir o desperdício de dinheiro público decorrente
da falta de controle de frequência dos profissionais da saúde, o que repercute
na falta de assistência à população. Também foram requisitadas as propostas de
modelos de gestão supostamente elaborados pelo secretário da pasta.
O Ministério Público também requisitou o cronograma de
nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e os valores pagos em
horas extras entre janeiro e abril de 2015. A SES deve apresentar o número de
horas trabalhadas, os valores pagos e a correspondência com os valores que
seriam pagos aos mesmos profissionais no horário normal de trabalho, caso
fossem nomeados os candidatos aprovados no concurso homologado em 2014. A
Secretaria tem dez dias para responder os questionamentos.
Segundo estudos do Conselho Federal de Medicina, citados
no relatório encaminhado ao governo local, o DF conta com 40,2 médicos por 10
mil habitantes, número próximo ou superior ao da Suíça (40,8), Bélgica (37,8),
Dinamarca (34,2) e Alemanha (36,9). Esses dados reforçam a constatação do Ministério
Público no sentido de que o problema no DF não é a falta de recursos, mas sim a
reiterada má gestão praticada por sucessivos gestores públicos de saúde,
especialmente em relação a administração de sua força de trabalho.
Terceirização – A 2ª Prosus investiga a
possível terceirização da saúde no DF. Segundo matéria
veiculada na mídia, o secretário de Saúde do DF visitou hospitais administrados
por organizações sociais em Goiânia e teria afirmado que a administração direta
sozinha é incapaz de levar a termo uma boa gestão em saúde pública e que o
modelo deve ser adotado no DF, em dois hospitais e nas Unidades de Pronto
Atendimento.
A promotora de Justiça Marisa Isar lembra que nos termos
da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e da Constituição Federal cabe à
iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços
de saúde. A terceirização só pode ocorrer quando for demonstrada
indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o que o DF ainda não demonstrou, ante as
irregularidades constatas no relatório do TCDF.
"A opção do legislador visa a evitar que a
assistência à saúde na rede pública, essencial para a proteção de direitos
fundamentais tão caros como o direito à saúde e à própria vida, fique à mercê
de uma ou outra entidade que pode, a qualquer momento, simplesmente interromper
suas atividades, deixando a população e o próprio Estado sem
alternativas", completa a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão,
Maria Rosynete de Oliveira Lima.
Para a promotora, experiências anteriores demonstram o
perigo envolvido nessas iniciativas, na medida em que o Estado não conseguiu
reorganizar sua estrutura a tempo de suprir o serviço que era prestado pela
iniciativa privada. "No DF, já tivemos experiências negativas ao repassar,
de forma contrária à lei, o Hospital de Santa Maria a uma organização social. Ficou
demonstrado que, nesse caso, não houve aumento da capacidade instalada nem
melhora no padrão de assistência à população. Apenas a transferência dos
serviços da unidade para a iniciativa privada. Quando a entidade retirou-se, a
população ficou desassistida em várias especialidades", recorda Marisa
Isar.
Outra investigação do Ministério Público é sobre a
transferência de diversos pediatras da rede pública para o Hospital da Criança,
gerido por uma organização social. "Se estamos em meio a uma alegada crise
da pediatria, porque a Secretaria de Saúde vem autorizando que inúmeros
pediatras de seus quadros trabalhem no Hospital da Criança, já que uma entidade
foi contratada e já recebe dinheiro público para fornecer, de forma
complementar, o serviço de saúde? O governo não está, então, pagando duas vezes
pelo mesmo serviço e, ainda, mantendo a lacuna da assistência no setor de
pediatria?", questiona Marisa Isar.
Fonte: Divisão de Jornalismo /
Secretaria de Comunicação
