Quinta, 28 de maio de 2015
Ação cobra a revogação imediata dos alvarás e licenças para obras e serviços no local
Do MPF
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Condomínio Antares, localizado na Praia da Lagoinha, Norte da Ilha de Santa Catarina, por causa de loteamento feito em área de manguezal, aterramento de águas da Lagoinha e ocupação de terras de marinha. O Município de Florianópolis também é réu no processo do MPF.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Condomínio Antares, localizado na Praia da Lagoinha, Norte da Ilha de Santa Catarina, por causa de loteamento feito em área de manguezal, aterramento de águas da Lagoinha e ocupação de terras de marinha. O Município de Florianópolis também é réu no processo do MPF.
O autor da ACP, procurador da República Walmor Alves
Moreira, pede que a Prefeitura seja condenada a revogar imediatamente
os alvarás e as licenças já concedidas ao Condomínio Antares para obras
e serviços estabelecidos no local. Em caso de descumprimento, a multa
solicitada na ação é de R$ 1.000,00 por dia.
Os dois réus, se condenados, deverão demolir todas
as construções sobre restinga, dunas, curso d'água ou qualquer outro
ambiente caracterizado, por lei, como área de preservação permanente.
Depois, condomínio e prefeitura deverão reparar os danos ambientais
causados através de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), a
ser apresentado ao Ibama e homologado pelo MPF.
O MPF pede ainda que ambos paguem indenização pelos
danos ambientais, "na medida de suas responsabilidades". O valor deverá
ser revertido a obras de proteção ao meio ambiente em regiões carentes
de Florianópolis.
Em caso de condenação, os réus precisarão pagar os
custos do processo e divulgar a sentença judicial na internet, com
destaque por 30 dias, e em dois jornais de circulação estadual.
