Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) obteve mais uma decisão favorável, em ação civil pública (ACP), que
visa melhorias na Região Administrativa de Águas Claras. Nessa segunda-feira,
dia 25, a Vara do Meio Ambiente acolheu o pedido de tutela de urgência contido
na ACP, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural (Prodema),para impor ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de
Brasília (Terracap) a obrigação de criar e implantar o Parque Central e o
Parque Sul da cidade, além de proibir o parcelamento urbano na área sugerida
para o Parque Linear. Ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que também é réu
na ação, caberá a elaboração de estudos de viabilidade e adequação ambiental e
a gestão dos futuros parques em Águas Claras.
Com a decisão, o DF e Terracap ficam proibidos de parcelar
ou alienar unidades imobiliárias na área proposta para a criação do Parque
Linear, adjacente às quadras 200. Atualmente, a área é ocupada pelas linhas de
transmissão de energia elétrica. Os réus também deverão zelar pela preservação
do local, evitando invasões ou outras tentativas de uso privativo do solo.
O Ibram ficará responsável pelas ações necessárias à
criação e implantação do Parque Central e do Parque Sul. A autarquia deverá
comprovar, no prazo de um ano, a realização dos atos necessários para o fim
referido, sob pena de configuração de improbidade administrativa dos agentes
competentes.
O magistrado também determinou a designação de uma
audiência de conciliação entre as partes, com a participação da Associação de
Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac), que passará a atuar como
interessada na causa, na condição de amicus curiae. Outras associações de
moradores, conselhos comunitários ou entidades de defesa do meio ambiente que
tenham interesse direto ou reflexo na causa em questão e que desejem cooperar
com o processo também poderão participar.
Parques – O projeto original de Águas Claras previa a
instalação do Parque Central, localizado junto à estação principal do metrô, do
Parque Sul e do Parque Ecológico de Águas Claras. Desses, apenas o último foi
implantado. A ACP tem como objetivo obrigar a implantação dos outros dois, que
nunca saíram do papel. E, como forma de compensação ambiental, tendo em vista a
supressão de áreas verdes na RA de Águas Claras, a Prodema requer a criação de
um Parque Linear ou, como alternativa, uma Unidade de Conservação próxima. O
Parque Linear visa a criação de um parque novo não previsto originalmente, mas
que se torna necessário para a melhoria da sustentabilidade na densa cidade de
Águas Claras.
Processo: 2015.01.1.015361-7
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em Águas Claras
