Sexta, 16 de setembro de 2016
Do MPDF
Há apenas 140 profissionais em atividade. Devido à falta de pessoal, a rotina de fiscalização da rede pública fica prejudicada
As Promotorias de Justiça de Defesa da
Saúde (Prosus) e do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram
decisão favorável em ação civil pública para a realização de concurso
público para o cargo de auditor de política urbana da Diretoria de
Vigilância Sanitária do DF (Divisa). O governo local terá 60 dias para
lançar edital com número de vagas equivalente a quantidade de
aposentadorias e falecimentos surgidos desde o último concurso,
realizado em 1993.
Embora o DF tenha alegado
impossibilidade de contratação de pessoal devido ao fato de ter excedido
o limite imposto pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a 4ª Vara da
Fazenda Pública autorizou a realização de concurso, sob o fundamento de
que a LRF afasta desses gastos áreas estratégicas como saúde, segurança e
educação. Quanto à falta de recursos para o pagamento da folha de
pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz
determinou que, se necessário, o DF faça o remanejamento de recursos de
atividades não essenciais como publicidade e propaganda. A decisão é de
19 de agosto.
Na ação, os promotores de Justiça
explicam que há apenas 140 profissionais em atividade, número reduzido
em comparação a outras unidades da Federação. A ação foi proposta após a
associação dos auditores de política urbana procurar o MPDFT para
apontar irregularidades que devem ser sanadas nas unidades de saúde para
não prejudicar a população. A Divisa é responsável pela fiscalização do
cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde
(SES/DF), além do licenciamento e fiscalização das normas sanitárias.
Saiba mais
Em 2013, o Distrito Federal autorizou
concurso para o cargo, mas as provas não foram realizadas. Devido à
falta de pessoal, a rotina de fiscalização da rede pública fica
prejudicada. As irregularidades nas unidades da SES/DF são apuradas
somente quando a Divisa recebe denúncias da população ou demanda dos
órgãos de fiscalização.
Processo: 2015.01.1.074776-7
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