Sexta, 13 de novembro de 2015
Crédito da foto: Fotos Públicas
Para o partido, proposta incentiva a sonegação
fiscal. No entanto, emenda aprovada proíbe políticos de adesão
O plenário da Câmara aprovou, nesta semana, o
Projeto de Lei 2960/2015, que trata da regularização de recursos no exterior –
proposta que está sendo chamada de “repatriação de bens”. Foram 230 votos a
favor, 213 contra e 7 abstenções. O PL permite, na prática, a anistia dos
crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, falsificação de
documentos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro para quem declarar à
Receita Federal bens mantidos no exterior e nunca declarados antes.
Para a bancada do PSOL, o projeto da “repatriação”
representa um incentivo à sonegação fiscal. “Isso configura, de fato, uma
anistia ampla em demasia que pode beneficiar gente que está muito enrolada
contra os interesses do País. Eu discordo da visão de que quem tem uma fazenda
ou um sítio e os vende para guardar o dinheiro no exterior e fugir dos impostos
escorchantes… Isso, sinceramente, é uma atitude antipatriótica. Fique aqui e
não vá investir em paraíso fiscal, o que, aliás, devia acabar no mundo”,
argumentou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.
O PL 2960 permite um regime especial de
regularização de bens que estão no exterior, fixando um tributo único para sua
legalização perante a Receita Federal – em multa e Imposto de Renda, um
percentual de 30% sobre o valor. Poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias
desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas
terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei. O
projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal.
Para o PSOL, a percepção do risco de punição
representa um importante componente da tributação sobre os mais ricos, visto
que a fiscalização tributária não consegue fiscalizar todos os agentes
econômicos, e os mais pobres não têm como escapar da tributação, pois são
tributados na fonte e por meio dos tributos embutidos nos preços dos produtos
que consomem. Na avaliação do bancada, não há “repatriação”, mas apenas a
declaração dos recursos, ou seja, o PL não obriga que os recursos tenham de ser
aplicados no Brasil.
A última emenda ao PL levada à votação foi
considerada positiva pelo PSOL. O texto aprovado proíbe os políticos e
detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa
de regularização. Durante o debate, o deputado Glauber Braga (RJ) lembrou que o
presidente Eduardo Cunha tem contas no exterior não declaradas no Brasil e
questionou a legitimidade de Cunha para conduzir a votação de uma matéria que
lhe beneficia. “Todos sabem a situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha,
e que ele será beneficiado com essa matéria. Como alguém que vai ser
diretamente beneficiado pode conduzir a votação no plenário?”, indagou. “Garantir
ao político em exercício do mandato a possibilidade de enviar dinheiro para o
exterior e aderir a esse programa, aí é o cúmulo do absurdo”.
Conta de luz mais cara
Mais uma vez, o governo joga nas costas dos
consumidores a conta da falta de planejamento e de investimentos públicos em
fontes alternativas de energia, como a eólica e solar. A falta de chuvas é
usada como argumento para penalizar o cidadão brasileiro.
Com voto contrário do PSOL, foi aprovada a Medida
Provisória 688/2015, que transfere o risco hidrológico (falta de chuvas) na
geração hidrelétrica de energia ao consumidor e prorroga contratos das usinas
ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor. Com
a MP, a população pagará mais caro pelas contas de luz, por meio das chamadas
“bandeiras tarifárias”.
A MP vai para votação no Senado.
Fonte: Liderança
do PSOL
