Da Comunicação da distrital Luzia de Paula
O Projeto de Lei
nº 1.662/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que foi aprovado em 1º turno no
Plenário da Câmara Legislativa, obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do
Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta pública, exemplares do
Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.
A proposta prevê que os exemplares dos
Códigos deverão ser mantidos em locais visíveis, de fácil acesso,
preferencialmente em todos os guichês e balcões destinados a atendimento
público localizados no interior dos estabelecimentos de saúde.
A deputada informa que a ideia é assegurar proteção
aos cidadãos que utilizam os serviços de saúde no DF, acrescentando que os estabelecimentos
públicos e particulares deverão afixar placas ou cartazes anunciando a
disponibilidade das normas para consulta dos interessados.
O projeto terá ainda que ser votado em
segundo turno na própria Câmara Legislativa, para em seguida ser encaminhado à
sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
“Grande
parcela da população não tem conhecimento sobre seus direitos. A
disponibilização dos códigos servirá para auxiliar os cidadãos quando,
porventura, sentirem a necessidade de buscar reparo para algum dano moral ou
físico que sofrerem”, finaliza a parlamentar.
