Quarta, 24 de julho de 2013
Não cabe mais recurso na Justiça
local para o ex-administrador de Ceilândia Leonardo Moraes e a
ex-gerente de Licenciamento Delvanda Conceição da Silva. Os dois foram
condenados por improbidade administrativa pela 8ª Vara da Fazenda
Pública do DF em julho de 2012. De acordo com a denúncia do Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), os réus, a pedido do ex-governador
José Roberto Arruda, emitiram o alvará de construção (nº 285/2008) do
campus da Universidade de Brasília (UnB), em Ceilândia, sem a devida
observância dos procedimentos administrativos cabíveis.
Na ação consta que o alvará foi expedido
sem o prévio licenciamento ambiental e sem a devida análise e correções
técnicas necessárias, possibilitando a ocorrência de danos
irreversíveis e a materialização de fato consumado, com riscos
potenciais de prejuízo ao erário, ao meio ambiente e à ordem
urbanística. A construção foi realizada como parte das obras entregues
pelo Governo do Distrito Federal para a comemoração dos 50 anos de
Brasília, em 21 de abril de 2010.
A Justiça determinou a perda da função
pública, dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Foi estabelecido, ainda, o
pagamento de multa civil, em até cem vezes o valor da remuneração
percebida durante o período em que ocuparam os cargos na Administração
Regional de Ceilândia.