Quarta, 24 de julho de 2013
MPRJ
O Ministério Público do Rio obteve liminar que determina que a
Ricardo Eletro suspenda as vendas pela internet até que entregue aos
consumidores os produtos comprados que estão com a entrega atrasada. A
decisão, obtida em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Capital, fixa multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento, e
estabelece ainda que a empresa fixe um prazo para as entregas e o
cumpra.
Na ação, o promotor de Justiça Julio Machado destaca que a Ouvidoria do MP recebeu inúmeras reclamações de consumidores e que o site “Reclame aqui” registrou 22.818 denúncias sobre descumprimento de prazos da empresa, conduta que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Também de acordo com a ação, após o descumprimento do primeiro prazo estabelecido, a empresa fixava outros que igualmente não eram respeitados. O consumidor ainda enfrentava dificuldade quando tentava cancelar a compra.
O promotor requer ainda que a Ricardo Eletro seja condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais causados.
