Quinta, 4 de julho de 2013
A Procuradoria-Geral de
Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou nesta quinta-feira,
dia 4, ação direta de inconstitucionalidade por omissão do governo local
em encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei que normatize a
participação popular no processo de escolha dos administradores
regionais e a implantação e organização dos Conselhos de Representantes
Comunitários das Regiões Administrativas. Para o Ministério Público, o
Governo do DF está descumprindo os artigos 10, § 1º, e 12, da Lei
Orgânica do DF (LODF).
Passados vinte anos da promulgação da
LODF, em junho de 1993, a população do Distrito Federal ainda não conta
com a referida lei, que garanta a sua efetiva participação na escolha
dos administradores regionais, nomeados discricionariamente pelo
governador, e o regular funcionamento dos referidos Conselhos de
Representantes Comunitários.
Fonte: MPDF
