Vinícius
Lisboa - Repórter da Agência Brasil
Advogados e jornalistas discutiram na manhã de hoje (22) a
liberdade de imprensa e a democratização da comunicação no Brasil em um dos
painéis do Congresso Brasileiro de Advogados, que ocorre nesta semana, no Rio
de Janeiro. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto
defendeu a importância da rejeição da censura prévia.
"Não se pode impedir que o Judiciário fale por
último, nem que a imprensa fale primeiro", disse o ex-ministro, que
apontou o fato de a liberdade de expressão, por vezes, se confrontar com outros
direitos estabelecidos constitucionalmente, como o direito à imagem, à honra e
à intimidade.
Para ele, "a Constituição não hipotetiza a
violabilidade do direito de liberdade de expressão. Para os direitos de
intimidade, da imagem e honra, ela admite, mas assegura o direito de reparação.
A lógica da Constituição foi essa. Não é pelo temor do abuso que se vai proibir
o uso".
Ayres Britto disse que a reparação é prevista em lei, com
indenizações e direito de resposta. "O próprio nome diz, o direito de
resposta vem depois. Primeiro, vem a liberdade de pensamento", destacou o
ministro, que também alertou para o fato de a Constituição proibir a formação
de monopólios e oligopólios, o que considerou importante para avaliar o
respeito à lei.
O professor da Universidade Federal de Alagoas, Marcelo
Machado, acredita que a formação de oligopólios e monopólios, proibida no
Artigo 220, "foi jogada na lata do lixo pela concentração dos veículos de
comunicação". "Sou contra a liberdade de imprensa que é confundida
com liberdade de empresa. Ela está censurada pelos meios que a monopolizaram e
se apropriaram dela". Machado afirmou que quem levanta a discussão é
considerado a favor da censura, mas declarou-se contrário às restrições da
liberdade. "Sou contra a liberdade de imprensa que está aí, porque sou a
favor da liberdade de imprensa".
Diretor jurídico da Rede Globo, Carlos Araújo, defendeu
que a publicação de biografias não requeira autorização prévia dos biografados,
o que, segundo ele, vem acontecendo via ações judiciais. Araújo defendeu a ação
direta de iconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Editores
de Livros contra os artigos 20 e 21 do Código Civil, que permitem aos
biografados pedir a proibição da circulação de suas biografias. "Não se
trata de defender a invasão da privacidade", explicou.
O jornalista Luis Nassif criticou a visão de que as
reparações previstas na lei funcionem. "Entre a realidade e a teoria dos
fundadores da democracia americana, você tem um abismo de lodo e de
assassinatos de reputação". Segundo ele, na prática, os meios de
comunicação não são punidos, e as pessoas atacadas têm medo de reagir e sofrer
retaliações. Nassif acredita que a internet reduz o poder absoluto da mídia,
opinião compartilhada pelo jurista Luiz Flávio Gomes. Ele vê na mobilização online
uma forma de democratizar a comunicação e aumentar a participação política e a
fiscalização do estado.