Sexta, 17 de outubro de 2014
Do MPDF
A
Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse)
recomendou, na última quinta-feira, dia 16, à Secretaria de Estado da
Criança e aos diretores das Unidades de Internação de Santa Maria que
providenciem o direito à educação dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa.
Em inspeção realizada pelos promotores
de Justiça Isabel Falcão e Renato Varalda, constatou-se que os
adolescentes são conduzidos apenas uma ou duas vezes por semana à
escola, em razão de insuficiência de servidores para realizar essa
atividade. “A Unidade de Internação não está respeitando o ECA, que
estabelece como direitos do adolescente privado de liberdade, dentre
outros, receber escolarização e profissionalização”, explicam. Os
promotores de Justiça também ressaltam que é importante uma abordagem
multidisciplinar, já que a maioria desses jovens apresenta dificuldades
explícitas de aprendizagem.
A recomendação solicita que seja
providenciado, no prazo máximo de 48 horas, servidores suficientes para a
condução dos jovens às salas de aula, diariamente, de segunda a
sexta-feira, para cumprimento do período letivo regular previsto para as
atividades escolares.
Em caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as providências legais cabíveis.
Leia aqui a íntegra do documento.
