Quarta, 4 de novembro de 2015
Do MPF
Nota
técnica foi enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 4 de novembro
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta
quarta-feira, 4 de novembro, nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a
rejeição do Projeto de Lei 2.960/2015, que institui regime especial para a
regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem
lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por
residentes no Brasil. A proposta chegou a ser pautada pelo Plenário da Câmara
na semana passada, mas a votação foi adiada e o projeto pode ser apreciado
ainda nesta quarta-feira. De acordo com a nota técnica, a proposta legislativa
vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção
lançadas pelo MPF.
Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do
Gabinete do Procurador-Geral da República, a nota alerta que o projeto “prevê
uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos
criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento
no Brasil”, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de
regularização proposto.
Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar
sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de
fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que
estão no exterior. O projeto, no entanto, visa simplesmente regularizar esse
dinheiro que está fora sem a garantia de que ele trazê-lo de volta ao Brasil.
Além disso, a nota destaca as sugestões de alterações legislativas
apresentadas pelo MPF com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção e
diminuir a impunidade. Lançada em 27 de julho, a Campanha 10 medidas contra a
Corrupção busca reunir 1,5 milhão de assinaturas para que as propostas sejam
levadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei de iniciativa popular.
Medidas contra corrupção - Desenvolvidas pela força-tarefa da
Operação Lava Jato e aprimoradas por comissão instituída pelo procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, o conjunto de medidas contempla metas como a
criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo
para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade
administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos
partidos políticos e criminalização do caixa 2; entre outros ajustes. Até o
momento, mais de meio milhão de assinaturas já foram coletadas em todo o país.
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