Segunda, 15 de julho de 2013
A 4ª Promotoria de Justiça
Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil público para
investigar a atuação da empresa GOL Linhas Aéreas e o seu programa de
milhagens Smiles. Chegou ao conhecimento do Ministério Público do DF e
Territórios (MPDFT) que a empresa aumentou o número de pontos
necessários para emissão de bilhetes aéreos sem prévia comunicação aos
consumidores, mantendo, inclusive, no site do programa, a tabela de
resgates com a pontuação anteriormente vigente.
O promotor de Justiça Guilherme
Fernandes Neto explica que o artigo 30, do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), garante a vinculação do fornecedor à oferta feita, ou
seja, o fornecedor deve respeitar a publicidade que indica um número
menor de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Além disso, a Lei
Federal 8.078/80, em seu artigo 31, dispõe que a oferta e apresentação
de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras,
precisas e ostensivas.
Fonte: MPDF