Terça, 21
de outubro
O Ministério Público do DF entrou hoje (21/10) com ação direta de inconstitucionalidade contra transposição de advogados contratados por empresas públicas ou sociedade de economia mista do DF para o Sistema Jurídico do DF sem prévia aprovação em concursos público.
O Ministério Público do DF entrou hoje (21/10) com ação direta de inconstitucionalidade contra transposição de advogados contratados por empresas públicas ou sociedade de economia mista do DF para o Sistema Jurídico do DF sem prévia aprovação em concursos público.
A lei
questionada é a 5.369, de 9 de julho de 2014, cujo projeto é de autoria do
governador Agnelo Queiroz.
Aqui você
vê a movimentação do processo.
E aqui você pode ler a petição do MPDFT em que é apontada a inconstitucionalidade do trem
da alegria. O pedido do MPDFT é pela declaração de inconstitucionalidade, em
tese e com efeitos ex tunc (desde o
início) e eficácia erga omnes (para
todos), do artigo 11 da Lei distrital 5.369, de 9 de julho de 2014.
