'Rede', na sombra; 'Pais', no sol e na chuva.
TSE aprova Rede e nega registro ao (Partido pela Acessibilidade e Inclusão Social —Pais)
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Do TSE
Os
ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade na
sessão desta terça-feira (22) a criação da Rede Sustentabilidade (REDE), o 34ª
partido a obter registro do estatuto e do órgão de direção nacional no
Tribunal. A Corte considerou que a legenda cumpriu no julgamento desta noite a
exigência de caráter nacional quanto ao apoio de eleitores à sua criação. Este
foi único requisito que levou à rejeição do registro da sigla no julgamento ocorrido
em 3 de outubro de 2013. Ao aprovar o registro, o Tribunal determinou que a
agremiação altere alguns artigos de seu estatuto partidário que estão em
desacordo com a legislação eleitoral. A REDE terá o número 18 nas urnas
eletrônicas.
Relator do
pedido de registro da REDE, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o
partido cumpriu o requisito que ficou pendente no julgamento de 2013. O
ministro informou que a sigla incluiu certidões de cartórios eleitorais com
mais 55 mil assinaturas de apoio de eleitores à formação do partido que,
somadas às 442.524 apresentadas em 2013, perfazem o total de 498.085. O relator
informou que esse número atende a exigência de caráter nacional da legenda.
Pela legislação, para ser instituída, a agremiação necessita comprovar no TSE o
apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última
eleição geral, o que hoje corresponde a 486.679 eleitores.
Antes de
votar o mérito do processo, o relator rejeitou a impugnação apresentada pelo
Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) que pedia a abertura de um novo
requerimento de registro da REDE no Tribunal. O PT do B alegou que a sigla teve
seu pedido de registro rejeitado pela Corte em outubro de 2013 e que não
poderia simplesmente, no mesmo processo, completar o requisito de caráter
nacional não cumprido naquela ocasião.
Porém, o
ministro João Otávio destacou que no julgamento de 2013 a então relatora do
registro da REDE, ministra Laurita Vaz, declarou claramente em seu voto, que
foi acompanhado pela maioria do Plenário na época, que indeferia o registro da
legenda “sem prejuízo da posterior implementação [das assinaturas de apoio de
eleitores que faltavam] pelo partido requerente”. A ministra Laurita Vaz não
integra mais a Corte.
Julgamento
Ao votar, o
ministro Herman Benjamin afirmou que no caso das certidões de cartórios
eleitorais com as assinaturas de apoio de eleitores, trazidas pela REDE ao
processo após a entrada em vigor da Lei nº 13.107, de 24 de março deste ano,
ele também aí vislumbrava “o ato jurídico perfeito” e os princípios da não
surpresa legal e da boa-fé do partido. A lei alterou dispositivo da Lei dos
Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) ao fixar que o apoio à formação de
partido deve ser dado apenas por eleitores não filiados a outras siglas. O
texto anterior não estipulava essa exceção.
Por sua
vez, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a “saga” que os integrantes da REDE
tiveram que enfrentar até a aprovação do registro do partido no TSE. Ele foi o
único a votar pelo deferimento do registro da agremiação já no julgamento de
2013. “Um partido que tem uma candidata [Marina Silva] que duas vezes obteve
mais de 20 milhões de votos, que tem uma sólida base social, tem um sólido
programa e uma dificuldade imensa na sua constituição”, disse o ministro.
O
presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que designou o ministro
Henrique Neves para que preparasse uma minuta de resolução do TSE, em
andamento, para adequar toda a sistemática sobre a criação de partidos
políticos. O ministro salientou o diálogo com o Congresso Nacional nos debates
da reforma política para o aprimoramento desse tema.
Toffoli
afirmou que o avanço da identificação biométrica facilitará a avaliação e
verificação das assinaturas de apoio de eleitores à criação de um partido, “de
tal sorte que passaremos, em breve, para outra dimensão da identificação do
eleitor, do cidadão brasileiro”, disse.
Ele
informou que, desde 2008, a Justiça Eleitoral já vem aperfeiçoando a
identificação do eleitor pela biometria. “E, como é de todos conhecido, foi
apresentado um projeto de lei ao Congresso Nacional para que tal certificação
do cidadão [o Registro Civil Nacional - RCN] seja inclusive ampliada para todos
os efeitos da vida civil”.
