Terça, 1º de dezembro de 2015
Da AMPCON
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a
Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da
União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo
dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Federação Nacional das
Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)
expressam sua preocupação com a eleição de Presidente e Vice-Presidente
do TCU a ocorrer na próxima quarta-feira, dia 2 de dezembro.
Segundo a imprensa noticiou, Ricardo Pessoa, dono da construtora
UTC, afirmou, em sua colaboração premiada, na Lava Jato, que teria pago
R$ 1 milhão por uma decisão do TCU que beneficiasse sua empresa na
construção de Angra 3, além de pagar R$ 50 mil por mês para obter
informações privilegiadas a respeito de fiscalizações e processos no
TCU.
O Supremo Tribunal Federal, em face dos termos da referida
colaboração premiada, autorizou a investigação pelo Procurador-Geral da
República dos fatos delatados. Há também uma sindicância interna em
curso investigando a conduta dos envolvidos.
A legitimidade das decisões da mais importante instituição que
fiscaliza as contas públicas se assenta sobre a credibilidade de seus
ministros e auditores, assim como os membros do Ministério Público de
Contas que oficia perante o TCU.
É preciso impedir que suspeitas e denúncias ainda não afastadas
possam colocar em dúvida o regular funcionamento do TCU, respeitadas
todas as garantias e direitos individuais dos potenciais envolvidos,
especialmente o contraditório e a ampla defesa.
Para tanto, é fundamental que a alta direção do TCU recaia sobre os
membros que não estão envolvidos nas denúncias ainda sob investigação, o
que preserva a instituição ao tempo em que respeita os direitos
individuais dos investigados, sem qualquer prejulgamento de suas
condutas ou atributos pessoais.
O TCU, patrimônio da sociedade brasileira, tem de estar sempre
acima de qualquer dúvida ou suspeita que coloquem em risco sua
credibilidade ou a legitimidade de suas decisões.
Neste momento decisivo para o futuro da instituição, esperam as
entidades signatárias que as escolhas dos ministros recaiam sobre nomes
não envolvidos em qualquer investigação sobre tráfico de influência,
venda de decisões ou qualquer outra conduta que abale a necessária
confiança que a sociedade brasileira deposita no TCU.
Brasília, 30 de novembro de 2015.
Ampcon – Presidente: Diogo Roberto Ringenberg
AudTCU – Presidente: Marcelo Rocha do Amaral
ANTC – Presidente: Lucieni Pereira da Silva
FENASTC – Presidente: Amauri Perusso
