Quinta, 18 de julho de 2013
Emendas incluíam a invasão do Setor de
Chácaras Recanto do Jaburu no projeto de lei de regularização da Vila
Planalto. As proposições foram rejeitadas pelos distritais antes de
chegarem ao plenário. Aprovada, a legalização, agora, é questionada pelo
Ministério Público
Almiro Marcos - Correio Braziliense
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| Recanto do Jaburu: área abriga servidores do alto escalão da Câmara |
Em junho deste ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tentou abrir brecha para a regularização da invasão do Setor de Chácaras Recanto do Jaburu, localizada a poucos metros das residências oficiais do vice-presidente da República, Michel Temer, e da presidente Dilma Rousseff, o Palácio da Alvorada. No mês passado, o deputado distrital Dr. Michel (PEN-DF) esteve à frente de duas emendas ao projeto de lei que pretendia regularizar a Vila Planalto, cuja ocupação vem dos primeiros anos da capital federal. O objetivo dos aditivos era incluir a invasão na área a ser regularizada, prevendo a concessão de direito real do uso de terrenos que foram ocupados de maneira ilegal há pouco mais de 10 anos, conforme denunciou o Correio desde o último domingo. As emendas, no entanto, foram rejeitadas. A lei, sancionada na última sexta-feira pelo governador Agnelo Queiroz, foi contestada ontem pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sob alegação de inconstitucionalidade.
