Quinta, 4 de julho de 2013
A 1ª Promotoria de de Justiça
Defesa do Meio Ambiente (Prodema) instaurou, nesta quarta-feira, dia 3,
inquérito civil ambiental para apurar aspectos da Parceria Público
Privada (PPP) do Lixo que ainda não foram abordados, como reciclagem,
compostagem e elaboração do Plano Integrado Distrital de Resíduos
Sólidos – documento exigido pela Lei de Política Nacional para obtenção
de recursos e financiamentos da União. A Secretaria de Governo terá dez
dias para responder.
O objetivo do inquérito civil é
acompanhar a política pública de resíduos sólidos e a proposta de PPP, a
fim de evitar futuros danos ambientais e de atender às exigências
legais. Segundo o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, embora as
Prodemas analisem a situação dos resíduos sólidos do DF, outros aspectos
da PPP também precisam ser tratados. Batista explica, ainda, que "a
Prodema se posicionará sobre as providências imediatas após análise dos
documentos do governo”.
Entenda o caso
Desde 2012, a Prodema, em ação conjunta
com Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep),
Ministério Público junto ao TCDF (MPTCDF) e o Ministério Público do
Trabalho (MPT), analisa as condições de trabalho, as garantias dos
direitos dos catadores, o cumprimento da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei 10.302/2010), a contratação e a licitação da PPP do lixo.
Em novembro de 2012, durante reunião com
representantes do governo e da empresa contratada para realizar os
estudos da PPP, as Entidades encaminharam um ofício à Secretaria de
Governo. O documento questionava aspectos legais conflitantes da PPP do
lixo. Porém, as respostas enviadas não foram satisfatórias. Desse modo, a
discussão PPP do Lixo foi adiada.
Em audiência pública, realizada em junho
de 2013, na Câmara Legislativa do DF, a Secretaria de Governo
apresentou proposta da PPP do lixo. Entretanto, os presentes solicitaram
que a pauta fosse retirada.
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Fonte: MPDFT
