Quinta, 18 de julho de 2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa,
concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a
Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A
decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada
na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais
(Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais
fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.
Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013
padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo
próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo
96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que
projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou
extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser
propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.
Fonte: Blog do Sombra / Consultor Jurídico
