Terça, 15 de dezembro de 2015
Saiba mais lendo: DENÚNCIA GRAVÍSSIMA: EMBUTIRAM NO AJUSTE FISCAL A LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORIGEM CRIMINOSA!!!
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata
da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de
Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram
enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o
pagamento de multa e imposto.
O projeto vai atender pessoas
físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham
sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31
de dezembro de 2014. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da
data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de
cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta,
estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.
O
patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas
no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis,
carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam
em alienação fiduciária.
O único imposto que incidirá sobre os
bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de
igual percentual, totalizando 30%. Os contribuintes que tiverem a adesão
aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação
fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como
a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A anistia
valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente
pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei,
mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.
Recomendação de vetos
O
projeto é originário do Executivo, mas recebeu diversas mudanças na
Câmara que causaram polêmicas entre os senadores. O relator da matéria
no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), também discordou de vários pontos
inseridos pelos deputados, mas optou por fazer apenas emendas de redação
que possibilitem o veto presidencial aos trechos polêmicos. Pinheiro
ficou com receio de fazer mudanças de mérito no texto, mas elas serem
rejeitadas pela Câmara.
“Nós tivemos aqui, por intermédio do
relator Walter Pinheiro, uma série de discussões e debates. Ele teve a
sua aprovação na comissão especial, fez as tratativas desse texto com
todos os líderes da Casa – é verdade que nem todos os líderes são
favoráveis à sua aprovação – e preparou o texto para vetos. Portanto,
todos os itens que o relator, senador Walter Pinheiro, vai apresentar
com o compromisso de veto, o Governo está aqui reafirmando que vetará”,
anunciou o líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE).
Pontos polêmicos
Entre
os pontos que mais geraram polêmica, está a previsão de que só estará
proibido de aderir ao regime de repatriação as pessoas que tiverem
condenação penal transitada em julgado. Assim, somente quem já tiver
sido definitivamente condenada, sem possibilidade de qualquer recurso,
estaria impedido de regularizar o dinheiro que tem no exterior. O
relator fez mudanças na redação que permitirão ao governo vetar o trecho
que tem a expressão “transitado em julgado”, permitindo que reste
somente “condenação penal”, proibindo que pessoas que tenham condenação
em qualquer instância possam aderir.
O texto original também
vedava ao Ministério Público utilizar a repatriação do recursos como
indício para iniciar investigação sobre eventual origem ilícita do
dinheiro. Esse trecho também tem recomendação de veto pelo senador.
Ao
todo, o relator sugere veto a 14 trechos que ele manteve no texto, mas
deixou com redação pronta para que eles possam ser retirados sem
prejuízo da parte principal do projeto. Mesmo com eles, vários senadores
votaram contra a matéria por considerar que ela permite a vinda de
recursos provenientes de atividades ilícitas. O texto teve a redação
final aprovada por 41 votos a favor e 27 contra.
