Quinta, 3 de dezembro de 2015
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou hoje (3) que a presidenta Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara
dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em
cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta.
Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na
qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as
normas de processo e julgamento do impeachment.
“É
urgente a manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia
por crime de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento
válido e previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma
sequência de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um
procedimento obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação
histórica do estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.
Além
da ação do PCdoB, tramita no Supremo mandado de segurança apresentado
pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para anular a decisão de
Cunha.
