Terça, 23 de setembro de 2014
Da TRT 10ª Região
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região (TRT-10) deve decidir, na sessão desta quarta-feira (24), se a
Justiça do Trabalho tem competência para julgar Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questiona a validade do programa
“Mais Médicos”. A sessão está prevista para começar as 8h30, na sede do TRT-10.
Na ação civil pública o MPT pede que seja reconhecido o
“desvirtuamento” do Mais Médicos, uma vez que existiria relação de trabalho
entre os médicos cubanos e o Governo Federal, e não apenas “curso de
especialização”, conforme consta no normativo que regulamenta a permanência dos
profissionais no Brasil. Pede ainda os direitos trabalhistas decorrentes, como
13º salário, férias remuneradas, dentre outros.
A ação foi distribuída à 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
Em abril deste ano, a juíza Thais Bernardes decidiu encaminhar os autos para a
Justiça comum. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu
reiteradas vezes pela competência da Justiça comum na análise de relações
jurídico-administrativas, como é o caso do programa Mais Médicos.
“Não se trata, ao contrário do que quer fazer parecer o
autor (MPT), de questão afeta ao meio ambiente do trabalho”, ressaltou a juíza,
para quem o foco da ação ajuizada pelo Ministério Público é a validade ou não
da relação jurídico-administrativa regulada pelo programa Mais Médicos.
O MPT e a União (recurso adesivo) recorreram ao Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região. O relator do caso é o desembargador José
Leone Cordeiro Leite.
Processo nº 0000382-62.2014.5.10.013
