Sexta, 28 de novembro de 2014
Do MPDF
A Procuradoria Geral de Justiça do
Distrito Federal e Territórios ajuizou nessa sexta-feira, dia 28, ação
direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei
distrital 5.423/2014, de iniciativa de vários deputados distritais.
A
lei questionada dificulta o enxugamento da máquina administrativa do
DF, porque revoga dispositivos da Lei distrital 2.299/99, considerados
constitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça local.
O MPDFT sustenta que a Lei 5.423/2014,
de iniciativa parlamentar, viola a chamada reserva de administração,
mecanismo que veda que o Poder Legislativo interfira em matérias que
tratem sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública,
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Para o Ministério Público, o artigo 84
da Constituição da República é claro ao estabelecer a possibilidade de
reestruturação administrativa mediante decreto, desde que não implique
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A lei atacada, segundo o MP, dificulta a
efetivação da reforma administrativa que se anuncia para o início do
próximo ano, com o objetivo principal de promover a racionalização dos
gastos públicos e a redução de despesas, que já se aproximam dos limites
máximos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Do Gama Livre:
Leia aqui a petição em que o Ministério Público tenta derrubar na Justiça mais uma aberração produzida pelos deputados distritais, aqueles que querem ser considerados intocáveis.
A CLDF tem caprichado na desova de leis inconstitucionais. Muitas dessas foram declaradas inconstitucionais até por ferirem a moralidade públicas.
Aqui a movimentação do processo contra a lei atacada hoje (28/11) pelo Ministério Público do DF.
Aqui a movimentação do processo contra a lei atacada hoje (28/11) pelo Ministério Público do DF.
