Sexta, 18 de setembro de 2015
A ação na Justiça pede a nulidade da lei 5.536 desde a sua origem, em 28 de agosto de 2015, por vício de iniciativa. A lei trata do ingresso de pessoas não matriculadas em cursos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Leia aqui a petição, de 16 de setembro, em que o MPDF requer que o Conselho Especial do TJDF declare a inconstitucionalidade da lei.
