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Do MPF
no Distrito Federal
Presidente do Senado ignorou pedidos de informações feitos
desde 2013 pela Procuradoria da República no Distrito Federal
O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação por
improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB). O político deixou de fornecer ao MPF informações necessárias para
subsidiar um inquérito que apura supostas irregularidades na ocupação de cargos
comissionados na Casa Legislativa. No total foram sete ofícios reiterando o
pedido de explicação. Como não houve respostas, o órgão ministerial instaurou
um segundo inquérito – desta vez para apurar a conduta do presidente do Senado
– e que teve como desdobramento o oferecimento da ação judicial.
Na petição inicial, o MPF detalha o que foi feito ao longo
de dois anos para garantir o fornecimento das informações. O procedimento, que
tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) foi aberto em
outubro de 2013 para apurar a existência de desproporção entre o número de servidores
efetivos e comissionais no quadro de pessoal do Senado, bem como se havia
desvio de função por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O primeiro
ofício foi enviado ainda no mês de outubro daquele ano e apresentava uma lista
de questionamentos a serem respondidos pelo presidente do Senado.
Além da relação de ocupantes de cargos comissionados, o MPF
solicitou, à época, informações referentes à remuneração e lotações desses
funcionários, horário de expediente e a atividade desenvolvida pelos profissionais.
Também foi perguntado que eles desempenhavam atividades de direção, chefia e
assessoramento e se eram ou não filiados a partidos políticos. O presidente do
Senado deveria, ainda, explicar como é feito o controle de frequência dos
comissionados e a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos –
ainda vigentes – que aguardavam nomeação.
Dois meses depois, diante do silêncio do presidente do
Senado, o MPF reiterou o pedido. Desta fez, o documento fixou um prazo de 30
dias para o atendimento da solicitação. Mas também não houve resposta. “Ainda
que o Ministério Público Federal tenha fixado prazo para o atendimento da
última requisição, com fundamento no disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei
Complementar n.º 75/19932, o Sr. Presidente do Senado não respondeu o
requerimento”, afirma o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro
Lopes, em um dos trechos da ação judicial.
O segundo ofício foi enviado em dezembro e 2013 e, desde
então, outros cinco, foram elaborados com o mesmo propósito. Nenhum deles, no
entanto, foi atendido pelo presidente do Senado. Nem mesmo a advertência de que
“a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições
ministeriais” poderiam implicar responsabilização penal, civil e administrativa
surtiu efeito. Diante da situação, o MPF instaurou inquérito civil para apurar
a reiterada omissão do presidente do Senado.
Na ação, o procurador frisa que, por lei, a requisição
ministerial possui caráter coercitivo, impositivo e obrigatório, e que foi
feita de acordo com o que prevê a legislação. Todos os ofícios foram
encaminhados via Procuradoria Geral da República (PGR), conforme previsão
legal. Dessa forma, ao ignorar as solicitações, o presidente do Senado cometeu
improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da
Administração Pública: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício. O pedido do MPF é para que Renan Calheiros seja condenado às sanções
previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92 que estabelece, por exemplo, a perda da
função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e o
pagamento de multa.
Além de propor a abertura de processo por improbidade, o
Núcleo de Combate à corrupção da PRDF encaminhou o inquérito ao
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe apresentar eventual
ação penal contra o presidente do Senado.
Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.
Fonte: Assessoria de Comunicação
— Procuradoria da República no Distrito Federal
