Sexta, 12 de setembro de 2014
Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras
Do STF
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A
comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada
pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de
convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.
Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro
esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria
apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os
documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição
da CPMI, em decisão recente.
O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento
perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa
constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso,
independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial
cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao
convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em
silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.
