Terça,
13 de outubro de 2015
Carolina
Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que
despacha ainda hoje (13) os pedidos de impeachment apresentados até
agora contra a presidenta Dilma Rousseff. Apenas o pedido elaborado pelos
juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior deve ficar para amanhã (14).
Partidos de oposição apoiam o texto dos advogados e, durante toda a manhã,
buscaram mais tempo para incluir informações ao requerimento.
“Eles farão um aditamento e, em função disso, vou respeitar.
Não deverei despachar hoje, mas o aditamento pode acontecer a qualquer
momento”, explicou Cunha, ao esclarecer que esse acréscimo poderia ser feito
mesmo depois do despacho da Presidência da Casa.
A ideia da oposição é fechar o texto ainda hoje, incluindo,
no pedido dos juristas, informações do procurador do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Ele pede a
abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que
teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de
demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados
ao TCU.
Enquanto Cunha decide sobre os pedidos que estão sob sua
mesa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki acatou nesta
terça-feira liminar que suspende os efeitos de uma questão de ordem apresentada
pela oposição no início de setembro. Os parlamentares pediram informações sobre
como deveria ocorrer o rito de decisões sobre pedidos de impeachment.
Cunha respondeu, semanas depois, apontando caminhos indicados pelo Regimento
Interno da Casa, em que a competência para processar ou julgar o presidente da
República por crimes de responsabilidade é do Senado, e a Câmara fica restrita
a analisar a admissibilidade da denúncia.
Nesta análise, se Cunha decidir por indeferir o pedido, a
decisão fica sob responsabilidade do plenário da Câmara que pode recorrer,
fazendo com que o pedido passe a ser analisado por uma comissão especial para
depois voltar ao plenário. “Isso não vai interferir no trabalho. Ao meu papel,
cabe deferir ou indeferir. Este papel não está em questão. O que está tratando
ali é de rito futuro. Tenho que pensar no rito presente. A prerrogativa da
minha decisão é constitucional”, afirmou o peemedebista. Para ele, quem precisa
recorrer à decisão do Supremo é “quem teve o direito impedido”, referindo-se à
oposição que quer ter o direito de votar no caso de o pedido de Bicudo ser indeferido
pela Casa.
Eduardo Cunha voltou a afirmar que seguiu “estritamente” a
decisão adotada, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o então
presidente da Câmara era o atual vice-presidente da República Michel Temer.
Quando houve pedido de impeachment apresentado pelo PT com relação ao
então presidente Fernando Henrique, Temer indeferiu o pedido e, por decisão em
plenário, o indeferimento acabou sendo confirmado.
Da oposição, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) adiantou que
está mobilizando a assessoria jurídica das legendas para que analisem uma
saída, mas ainda vão buscar mais informações sobre os efeitos da decisão do
STF. Mendonça reafirmou a posição dos partidos que defendem, na hipótese de
indeferimento feito por Cunha, que o plenário da Câmara, por maioria de votos,
derrube a decisão. “Evidente, que a posição dos partidos é no sentido de que o
próprio presidente da Câmara defira o pedido de impeachment, ainda mais
que estamos adicionando ilegalidades praticadas durante o exercício de 2015, com
extensão das ilegalidades que reforçam o impedimento da presidenta Dilma”,
afirmou.
STF
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) explicou que o recurso
ainda será julgado pelo plenário do STF. Segundo ele, a medida foi apresentada porque
a resposta de Cunha à questão de ordem da oposição é “inconstitucional”. Para
ele, Cunha “criou um rito próprio”. “O ministro [Teori Zavascki] foi um pouco
mais além na decisão. Ele diz, claramente, que qualquer pedido de impeachment
tem que ser regido pela Lei 1.079/1950. Se o deputado Eduardo Cunha decidir de
maneira contrária, estará afrontando a Constituição”, afirmou.
A preocupação dos petistas é sobre pontos como prazos e
composições. Damous explicou que Cunha definiu prazos menores para defesa,
“cerceando o amplo direito à defesa”. Outro ponto questionado é em relação à
composição especial. “Caso admita o pedido de impeachment, a lei estabelece que
a comissão especial que seja criada, vai ser composta por representantes de
partidos políticos. O deputado Eduardo Cunha estabelece que vai ser por blocos
parlamentares. Há uma série de contradições entre a lei e o regimento que não
podem prevalecer. O que deve prevalecer é a lei. Se a lei for omissa neste ou
naquele aspecto, só uma outra lei pode suprir porque é assim que a Constituição
quer. A vontade do deputado Eduardo Cunha não pode se sobrepor”, explicou.
Wadih Damous ainda acrescentou que o pedido de aditamento ao
texto dos juristas Bicudo e Reale Jr também é ilegal. “Não há previsão legal de
aditamento. É mais uma ilegalidade que o presidente está praticando”,
completou.