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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Justiça suspende contratação de OSs para UPAs; e diretor de OS é preso por furto de energia

Quinta, 30 de novembro de 2017
Do site Ataque aos Cofres Públicos, com informações da Gazeta do Povo
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A 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suspendeu, em caráter liminar, o edital de chamamento público para qualificação de fundações e associações que atuam na área da saúde como organizações sociais (OSs).

A sentença  foi proferida, emitida nesta terça-feira (28) pelo juiz Eduardo Lourenço Bana, atende  ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Paraná contra a Prefeitura da capital catarinense.


Na ação, os promotores demonstram “que a decisão de terceirização, sem a demonstração de esgotamento das disponibilidades de o Poder Público prestá-lo por meio da Administração direta e indireta, viola diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco a qualidade da prestação de serviço público de saúde, no que se refere ao atendimento de usuários em situações de urgência e emergência”.

No pedido, o Ministério Público sustenta ainda que a falta de recursos não pode ser usada como desculpa pela prefeitura para manter fechada a UPA da CIC – a primeira que seria gerida por uma organização social.

“A Unidade de Pronto-Atendimento CIC foi fechada para reforma – e não por ausência de recursos públicos ou de pessoal (já que os profissionais foram transferidos para outras unidades) –, sendo obscuras as razões pelas quais permanece fechada após a conclusão da reforma”, pontua a ação.

Por fim, o pedido afirma ainda que o Executivo não esclareceu como a contratação de organizações sociais poderá melhorar o atendimento de saúde em Curitiba.

O magistrado concordou com os promotores e pontua que o estudo técnico realizado pelo Município não explica, e muito menos comprova como a celebração de contratos de gestão resultará em maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde nas UPAs. Além disso, pondera que será adotada Equipe de Referência insuficiente à realidade de uma Unidade de Pronto-Atendimento.

Prazo
Como já mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos, a revisão da lei que permitiu a atuação de OSs nas áreas de saúde e educação foi aprovada pelos vereadores  de Curitiba em regime de urgência, no mês de agosto. A discussão apressada, sem participação da população, gerou muitas manifestações por parte de servidores e vereadores de oposição.
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Leia também:

Médico preso por furto de energia é diretor de OS em Araçatuba

Do site Ataque aos Cofres Públicos

Acusado mora em condomínio de luxo e atua como diretor de OS com contratos com a Prefeitura de Araçatuba e com o Governo do Estado. Contratos estes que são, também, alvos de investigação.
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Na última quinta-feira (23), dois médicos foram presos por furtarem energia elétrica da CPFL em um condomínio fechado localizado em Birigui, no Oeste Paulista. Eles foram alvos de uma operação policial chamada Gato de Botas. Pagaram fiança de R$ 5 mil e foram soltos.

Além de mostrar que não é só parte da população mais pobre de vale do chamado “gato”, o caso tem traz outro elemento interessante. Um dos médicos presos e acusados da fraude é diretor de uma Organização Social (OS) que presta serviço na área da Saúde para a Cidade de Araçatuba.

É o que aponta o Jornal Folha da Região, em editorial desta terça-feira (28):
(…) “chama atenção o fato de um deles ser diretor de uma OSS (Organização Social de Saúde) que presta serviço para a Prefeitura de Araçatuba e governo do Estado. Ou seja, entidade que recebe milhões de reais do poder público, cujo tipo de contrato tem sido motivo de questionamentos da Promotoria de Justiça.

O órgão tem se colocado sistematicamente contra a terceirização da saúde. Mais razões para a população questionar sobre o porquê de essas pessoas estarem entre os possíveis praticantes de furtos. Por outro lado, já não é de hoje que vereadores e órgãos fiscalizadores pedem a atenção da administração pública para a observância do histórico de seus contratados. Fica a lição”.
Por enquanto, não é possível saber de que OS o jornal está falando, já que na cidade de Araçatuba foram vários os casos de entidades ditas do “Terceiro Setor” envolvidas em suspeitas de ilícitos em contratos com o poder público. Os nomes dos médicos presos não foram divulgados oficialmente.

Certo mesmo é aquilo que o Ataque aos Cofres Públicos vem repetindo diariamente: OSs são empresas que atuam muitas vezes como organizações criminosas, saqueando os recursos públicos que deveriam ser melhor investidos na Saúde, Assistência Social, Educação e outras áreas essenciais. Onde tem terceirização e OS tem desperdício e/ou desvio de dinheiro que a população paga em impostos.