Quinta, 30 de novembro de 2017
Do site Ataque aos Cofres Públicos, com informações da Gazeta do Povo
A 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suspendeu, em caráter
liminar, o edital de chamamento público para qualificação de fundações e
associações que atuam na área da saúde como organizações sociais (OSs).
A sentença foi proferida, emitida nesta terça-feira (28) pelo juiz
Eduardo Lourenço Bana, atende ação civil pública impetrada
pelo Ministério Público do Paraná contra a Prefeitura da capital
catarinense.
Na ação, os promotores demonstram “que a decisão de terceirização,
sem a demonstração de esgotamento das disponibilidades de o Poder
Público prestá-lo por meio da Administração direta e indireta, viola
diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco
a qualidade da prestação de serviço público de saúde, no que se refere
ao atendimento de usuários em situações de urgência e emergência”.
No pedido, o Ministério Público sustenta ainda que a falta de
recursos não pode ser usada como desculpa pela prefeitura para manter
fechada a UPA da CIC – a primeira que seria gerida por uma organização
social.
“A Unidade de Pronto-Atendimento CIC foi fechada para reforma – e não
por ausência de recursos públicos ou de pessoal (já que os
profissionais foram transferidos para outras unidades) –, sendo obscuras
as razões pelas quais permanece fechada após a conclusão da reforma”,
pontua a ação.
Por fim, o pedido afirma ainda que o Executivo não esclareceu como a
contratação de organizações sociais poderá melhorar o atendimento de
saúde em Curitiba.
O magistrado concordou com os promotores e pontua que o estudo
técnico realizado pelo Município não explica, e muito menos comprova
como a celebração de contratos de gestão resultará em maior eficiência
na prestação dos serviços públicos de saúde nas UPAs. Além disso,
pondera que será adotada Equipe de Referência insuficiente à realidade
de uma Unidade de Pronto-Atendimento.
Prazo
Como já mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos, a revisão da
lei que permitiu a atuação de OSs nas áreas de saúde e educação foi
aprovada pelos vereadores de Curitiba em regime de urgência, no mês de
agosto. A discussão apressada, sem participação da população, gerou
muitas manifestações por parte de servidores e vereadores de oposição.
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Leia também:
Médico preso por furto de energia é diretor de OS em Araçatuba
Do site Ataque aos Cofres Públicos
Acusado mora em condomínio de luxo e atua como diretor de OS com
contratos com a Prefeitura de Araçatuba e com o Governo do Estado.
Contratos estes que são, também, alvos de investigação.
Além de mostrar que não é só parte da população mais pobre de vale do chamado “gato”, o caso tem traz outro elemento interessante. Um dos médicos presos e acusados da fraude é diretor de uma Organização Social (OS) que presta serviço na área da Saúde para a Cidade de Araçatuba.
É o que aponta o Jornal Folha da Região, em editorial desta terça-feira (28):
(…) “chama atenção o fato de um deles ser diretor de uma OSS (Organização Social de Saúde) que presta serviço para a Prefeitura de Araçatuba e governo do Estado. Ou seja, entidade que recebe milhões de reais do poder público, cujo tipo de contrato tem sido motivo de questionamentos da Promotoria de Justiça.
O órgão tem se colocado sistematicamente contra a terceirização da saúde. Mais razões para a população questionar sobre o porquê de essas pessoas estarem entre os possíveis praticantes de furtos. Por outro lado, já não é de hoje que vereadores e órgãos fiscalizadores pedem a atenção da administração pública para a observância do histórico de seus contratados. Fica a lição”.Por enquanto, não é possível saber de que OS o jornal está falando, já que na cidade de Araçatuba foram vários os casos de entidades ditas do “Terceiro Setor” envolvidas em suspeitas de ilícitos em contratos com o poder público. Os nomes dos médicos presos não foram divulgados oficialmente.
Certo mesmo é aquilo que o Ataque aos Cofres Públicos vem repetindo diariamente: OSs são empresas que atuam muitas vezes como organizações criminosas, saqueando os recursos públicos que deveriam ser melhor investidos na Saúde, Assistência Social, Educação e outras áreas essenciais. Onde tem terceirização e OS tem desperdício e/ou desvio de dinheiro que a população paga em impostos.
