Quinta, 30 de novembro de 2017
Do MPF
Ação é resultado de encontro entre PFDC, representantes dos anistiados e
da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados
Fonte: PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
do Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública ofício no qual solicita esclarecimentos acerca de
possível interferência no funcionamento da Comissão de Anistia.
A ação é resultado do encontro ocorrido no dia 30 de outubro,
quando a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat,
reuniu-se com representantes dos anistiados políticos e com a vice
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara
dos Deputados, Érika Kokay.
Criada em 2002 pela Lei nº 10.559, a Comissão tem competência
para analisar e julgar pedidos de reparação daqueles que foram
perseguidos políticos,entre os anos de 1946 e 1988, abrangendo o período
da última ditadura civil-militar, iniciada em 1964, e implementar
políticas de reparação integral, incluindo pagamentos de reparação
material e individual e ações de cunho imaterial e coletivo, como
resgate da memória, busca da verdade, apoio psicológico e ações
educativas.
De acordo com relato do grupo, os trabalhos da Comissão têm
sofrido interferências externas, em desacordo com a legislação,
acarretando retrocessos na política pública de reparação integral a ela
atribuída. Entre os problemas relatados, vítimas da ditadura tiveram
pedido de reparação negado pelo ministro, mesmo após decisão favorável
do Conselho da Comissão de Anistia, interferindo na autonomia do órgão
criado legalmente para analisar pedidos com base na Lei 10.559/02 e
desconstruindo jurisprudência já consolidada no Conselho.
Ainda de acordo com o grupo, uma série de medidas tem
prejudicado o funcionamento do órgão. Entre elas, a lentidão no processo
de designação de novos membros da Comissão de Anistia; qualificação de
novos conselheiros para o trato com o tema da justiça de transição;
redução no número de sessões realizadas, bem como na quantidade de
processos apreciados em 2017; e a falta de acesso aos procedimentos após
deliberação pela Comissão.
Outra denúncia feita pelo grupo refere-se à suposta
interrupção na implementação do Memorial da Anistia Política do Brasil e
das demais ações e projetos destinados à memória e à reparação
imaterial, como as sessões itinerantes e a política de apoio
psicológico, o que também foi questionado no ofício encaminhado pela
PFDC.
Rede de atendimento aos anistiados – Outro
ponto destacado pelos representantes foi quanto ao atendimento dos
anistiados políticos no âmbito do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, órgão competente para efetuar os pagamentos
das reparações de civis. Frente a esse destaque, a PFDC também
encaminhou ofício solicitando informações
sobre possível redução na capacidade de atendimento presencial pelo
Ministério, bem como esclarecimentos sobre a situação atual dos locais e
equipes disponíveis para atendimento público aos anistiados políticos.