Camila Maciel - Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia
Nove
ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso
assinaram hoje (30), na capital paulista, manifesto em que se posicionam
contrários à redução da maioridade penal. Apenas o ex-ministro Mário
Mamede, do governo Lula, não esteve presente no ato, mas enviou mensagem
de apoio à carta. “Queremos, com isso, reforçar um processo de
mobilização na sociedade brasileira, que já iniciou por parte de
parlamentares nas assembleias legislativas, na sociedade civil e que a
gente pode, a partir de hoje ampliar essa luta em defesa de uma boa
causa”, defendeu o atual ministro da pasta, Pepe Vargas.
O
documento destaca os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções
internacionais, como a dos Direitos da Criança, que aqui se refletiu no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Desse modo foi afirmada a
centralidade da proteção integral dos direitos de crianças e
adolescentes, reconhecidos com sujeitos de direito", diz o texto lido
por Paulo Sérgio Pinheiros, ministro entre 2001 e 2003. Aponta ainda que
as leis atuais já definem ações concretas de responsabilização dos
adolescentes por infrações, o que ocorre, no caso brasileiro, a partir
dos 12 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi admitida pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no
final de março. No último dia 15, o deputado Laerte Bessa (PR-DF),
ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, foi
escolhido para ser o relator da proposta. Pepe Vargas avaliou que a
correlação de forças na comissão que possibilitou a admissão da proposta
não deve ser entendida como uma derrota em definitivo. “Esperamos que o
Congresso rejeite a PEC”, destacou.
Paulo Vanucchi, que comandou
a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH-PR) – nome oficial da pasta – de 2005 a 2011, lembrou que o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, do qual ele é membro, tem decisões
firmes sobre esse tema. “Inclusive, se a resistência da sociedade civil
não barrar, haverá ainda uma enorme seara de disputa no terrenos da
constitucionalidade”, apontou. O ministro Vargas disse que o governo
avalia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a
proposta passe no Congresso.
Para José Gregori, ministro entre
1997 e 2000, os que se colocam contra a violência são os que defendem os
direitos humanos. “Não vamos confundir as coisas. Não vamos nos iludir
que, quem fabrica armas, quem vende, quem lucra, possa se arvorar da
luta contra a violência”, declarou. A união de representantes de duas
siglas que se opõem na política, como o PT e o PSDB, foi destacada pelos
presentes. “Amanhã, alguns podem estranhar minha foto no jornal, mas
isso tem todo o sentido, porque é uma repetição do espírito de unidade e
urgência de reconhecimento de temas importantes”, declarou Gregori, que
participou da campanha de Aécio Neves no ano passado.
Ideli
Salvatti, que antecedeu Vargas entre 2014 e 2015, lembrou que uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as mortes da juventude
negra no país reforçam a necessidade de se desconstruir mentiras em
torno da maioridade penal. “Na população brasileira, o risco de morte
por razão violenta é de 5%. Se pegarmos a jovens com idade entre 12 e
18, esse risco aumenta para 36%”, apontou, lembrando que recortes de
raça elevam ainda mais esse percentual. Dados da SDH-PR mostram que
apenas 0,08% dos adolescentes cumprem medida socioeducativa com privação
de liberdade.
Também participaram do debate os ex-ministros
Gilberto Sabóia, ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, Nilmário
Miranda, do governo Lula, e Maria do Rosário, do governo Dilma.