Domingo, 10
de maio de 2015
Mariana
Branco – Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) propôs
medida cautelar pedindo a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que faz
mudanças na Previdência dos servidores do estado. Os procuradores do órgão
afirmam que a legislação é inconstitucional, assim como incompatível com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A lei foi aprovada
pela Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 29 de abril. Na ocasião,
professores e outros servidores protestaram em frente à Assembleia. A Polícia
Militar (PM) reprimiu a manifestação, que terminou com cerca de 200 pessoas
feridas.
Na medida cautelar, enviada nessa sexta-feira (8), o
Ministério Público pede urgência da análise do pedido, em razão de
irreversibilidade do dano ao Fundo Previdenciário dos servidores públicos.
Segundo nota divulgada pelo MPC-PR, em 30 dias, o órgão apresentará o processo
principal, com detalhes mais aprofundados sobre a inconstitucionalidade e
incompatibilidade da lei.
A nova legislação é defendida pelo governador do Paraná,
Beto Richa. Em publicação ontem em sua página no Facebook, Richa
pediu a "humildemente" a compreensão da população paranaense e
defendeu as alterações na Previdência que motivaram os protestos. Segundo o
governo, a lei gerará economia de R$ 125 milhões mensais aos cofres públicos.
Beto Richa disse ainda que a aposentadoria e a contribuição
dos servidores não serão afetadas. "Para que você tenha uma ideia, mesmo
com a mudança, o estado vai continuar gastando R$ 380 milhões por mês com o
pagamento de 106 mil aposentados. Já a contribuição dos servidores continuará
sendo de R$ 75 milhões por mês", destacou ele na postagem.
No texto, o governador disse também que a violência no dia
29 foi "lamentável sob todos os lados". Após o episódio, três membros
do governo pediram demissão dos cargos: os secretários de Educação e Segurança,
respectivamente Fernando Xavier e Fernando Francischini, e o comandante-geral
da PM, César Vinícius Kogut.
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