Da Agência de Notícias da Justiça do Trabalho
É direito de todo trabalhador ter assistência jurídica
gratuita do sindicato da categoria profissional ao qual esteja vinculado, mesmo
que não seja sindicalizado. O direito está previsto na Lei Federal 5.584/1970,
que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do
Trabalho, e isenta trabalhadores de ter que arcar com os custos da contratação
de um advogado.
O benefício alcança todo trabalhador que recebe até dois
salários mínimos, assim também como aqueles com remuneração maior, desde que
provada que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.
O não respeito à norma pelos sindicatos pode gerar
penalidades. Foi o que aconteceu na última semana, quando a 1ª Vara do Trabalho
de Rondonópolis concedeu uma liminar determinando que a entidade que representa
os profissionais de segurança, vigilância e vigias no município e na região sul
de Mato Grosso (SEESV/ROO) deixe de cobrar honorários advocatícios dos
empregados da categoria sob pena de multa de 10 mil reais por infração
verificada.
A liminar foi dada em uma Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT). A decisão também determina
que o sindicato cumpra com sua obrigação legal de prestar assistência jurídica
integral e gratuita. A multa para o descumprimento desse item foi estabelecida
também em 10 mil reais por infração. Os valores, caso as determinações não
sejam atendidas, deverão ser revertidas a projetos sociais da região.
Conforme o MPT, ficou comprovado em um inquérito civil
instaurado pelo órgão após o recebimento de denúncias que o sindicato estava
exigindo que associados pagassem honorários advocatícios contratuais pela
prestação de seus serviços que deveriam ser gratuitos. O procedimento deu
origem à Ação Civil Pública movida na 1ª Vara de Rondonópolis com pedido de
liminar atendido.
O processo ainda irá a julgamento. A audiência inicial
entre o MPT e representantes da entidade associativa deverá ocorrer no dia 25
de junho, às 8h22.
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